ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 10.07.1996.
Aos dez dias do mês de março do ano de mil
novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur
Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique
Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja,
José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário
Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro
Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constada a existência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que
fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata de Instalação da Sétima Sessão
Legislativa Extraordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo
Ver. Airto Ferronato, 01 Requerimento de renovação de votação do Projeto de Lei
do Executivo n0 34/96;
pelo Ver. Artur Zanella, 01
Requerimento de retirada de tramitação da Emenda n0 04 ao
Projeto de Lei do Executivo n0 33/96 e 01 Emenda n0
05 ao Projeto de Lei do Executivo n0 33/96; pelo Ver. João
Dib, 01 Requerimento de renovação de votação do Projeto de Lei do Executivo n0
32/96 e 01 Requerimento de renovação de votação do Projeto de Lei do Executivo
n0 34/96; pelo Ver. Luiz Braz, 01 Subemenda n0
01 à Emenda n0 03 ao Projeto de Lei do Executivo n0
33/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Negrinho reportou-se à questão dos
moradores da Cooperativa Coqueiros, na Vila Cruzeiro do Sul, externando sua
posição pessoal no sentido de não votar nenhum projeto do Executivo Municipal,
enquanto perdurar o impasse. O Ver. Raul Carrion cobrou o cumprimento de acordo
entre os moradores da Cooperativa Coqueiros
e o Departamento Municipal de Habitação, bem como teceu considerações a
respeito da proposta de contrato, que considerou leonino, recebida pelos
residentes no Jardim Leopoldina. A seguir, constatada a existência de “quorum”,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. O Senhor Presidente submeteu à consideração do
Plenário os seguintes Requerimentos: de autoria do Ver. Jocelin Azambuja,
solicitando alteração na ordem de
votação dos processos constantes na Ordem do Dia, o qual foi aprovado, e
do Ver. Henrique Fontana, de idêntico teor, o qual, a Requerimento do Ver. Luiz
Negrinho, aprovado, foi submetido à votação nominal, sendo rejeitado por quinze
votos NÃO, quatorze votos SIM, votando Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt,
Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, João Dib,
Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’ Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo, e Sim os
Vereadores Airto Ferronato, Décio
Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do
Rosário, Milton Zuanazzi e Raul Carrion. Em Discussão Geral e Votação foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo n0 26/96, por trinta
votos SIM, dos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella,
Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique
Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja,
José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton
Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. O Projeto de Lei do Executivo n0
04/96, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz e Wilton Araújo, teve sua
discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento de autoria do Ver. Henrique
Fontana, aprovado por dezoito votos SIM, nove votos NÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores João Dib, Airto Ferronato, Reginaldo Pujol, Henrique
Fontana, Jocelin Azambuja e Nereu D’ Ávila, tendo votado Sim os Vereadores
Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando
Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana,
João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton
Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Pedro Américo Leal e Raul Carrion, e Não os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Edi Morelli, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz
Braz, Luiz Negrinho, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Ainda, em
Discussão Geral e Votação Nominal, a Requerimento, aprovado do Ver. Mário
Fraga, após ser discutido pelos Vereadores Dilamar Machado, Giovani Gregol,
Elói Guimarães, João Dib, Lauro Hagemann, Raul Carrion, Jocelin Azambuja, Artur
Zanella, Airto Ferronato, Henrique Fontana e José Valdir, foi aprovado, com
ressalva das Emendas e destaques, o Projeto de Lei do Executivo n0 33/96, por vinte e seis votos SIM, um voto
Não e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella,
Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta,
João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Wilton Araújo, votando Não o Ver. João
Dib, e optado pela Abstenção o Ver. Isaac Ainhorn. Em continuidade, foi
rejeitada a Emenda n0 03 ao Projeto de Lei do Executivo n0 33/96, votada em destaque a Requerimento de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, por dezenove votos NÃO, quatro votos SIM e
uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Jocelin
Azambuja, João Dib, Airto Ferronato, Raul Carrion, Elói Guimarães, João Motta,
Luiz Braz e Lauro Hagemann, tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato,
Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta,
João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton
Zuanazzi, Pedro Ruas e Raul Carrion, Sim os Vereadores Jocelin Azambuja, Luiz
Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, e optado pela Abstenção o Ver. Pedro Américo
Leal, tendo o Senhor Presidente declarado prejudicada a Subemenda n0
01 à Emenda n0 03 ao Projeto de Lei do Executivo n0 33/96. Após, foi aprovada a Emenda n0
01 ao Projeto de Lei do Executivo n0 33/96. A Emenda n0 02 ao
Projeto de Lei do Executivo n0 033/96, após ser submetida à votação nominal a Requerimento do
Ver. Jocelin Azambuja, foi rejeitada por dezesseis votos SIM, sete votos NÃO e
duas ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Dilamar
Machado, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana,
Isaac Ainhorn, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário
Fraga, Paulo Brum, Pedro Ruas e Raul Carrion, Não os Vereadores Artur Zanella,
Elói Guimarães, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, e Nereu D’
Ávila, abstendo-se os Vereadores Milton Zuanazzi e Pedro Américo Leal. A Emenda
n0 05, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n0 33/96, submetida à votação nominal a
Requerimento de autoria do Ver. João Dib, foi rejeitada por dezoito votos NÃO,
seis votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado NÃO os Vereadores Airto Ferronato,
Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal,
Pedro Ruas e Raul Carrion, SIM os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado,
Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Mário Fraga e Paulo Brum e optado pela
Abstenção o Ver. Nereu D’ Ávila. Durante o processo de discussão e votação do
Projeto de Lei do Executivo n0 033/96, os trabalhos estiveram
regimentalmente suspensos das dezesseis horas e trinta e seis minutos às
dezesseis horas e trinta e sete minutos, e das dezesseis horas e quarenta
minutos às dezesseis horas e quarenta e um minutos. Ainda, o Senhor Presidente
acatou solicitação do Ver. Artur Zanella no sentido da retirada de expressão
antiregimental de seu pronunciamento durante a discussão do Projeto de Lei do
Executivo n0 33/96, bem como liberou ao Ver. Raul Carrion,
com a concordância do autor, cópia das notas taquigráficas do pronunciamento
anteriormente referido. A seguir, o Senhor Presidente apregoou a retirada do
pedido de renovação de votação dos Projetos de Leis n0 s 32 e 34/96, encaminhados pelos Ver. João
Dib e pelo Ver. Airto Ferronato, também ao Projeto de Lei do Executivo n0
34/96. Às dezoito horas e oito
minutos,. constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos da presente Sessão
da 7a Sessão Legislativa Extraordinária da XI Legislatura,
convocando os Senhores Vereadores para a Reunião da Comissão Representativa,
amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac
Ainhorn, Mário Fraga, Edi Morelli e Reginaldo Pujol e secretariados pelos
Vereadores, Fernando Záchia e Jocelin Azambuja, este como Secretário “ad hoc”.
Do que eu, Fernando Záchia, 10 Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim, e pelo Senhor Presidente e pelos Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para Questão de Ordem.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, a Convocação Extraordinária foi feita para os dias 8, 9 e 10. Por
isso, acredito que ontem deveríamos estar reunidos, já que a extraordinária
estava convocada também para o dia 9. Nós estivemos aqui presentes e vi que a
orientação, que me foi dada pela Diretoria Legislativa, foi de que não teria
Sessão porque normalmente nós temos Sessões só nas segundas e quartas-feiras.
Mais isso é no período ordinário.
O SR. PRESIDENTE: Acontece, Vereador, que na segunda-feira, no final dos trabalhos, já sob o calor intenso dos debates, tendo em vista ausência de quórum nas Comissões Conjuntas à reabertura dos trabalhos posteriores, em que foi votado o segundo projeto constante da Ordem do Dia, tendo em vista que não havia preparo de matérias, tendo em vista a não aprovação do relatório, eu recebi, naquele final de tarde, um Requerimento firmado pelo Ver. Henrique Fontana, em que ele requeria o art. 81 para votação do Projeto de desafetação da Vila Cosme Galvão, o que prontamente deferi devido o embasamento legal. Em não havendo a matéria, comunicamos que as matérias estariam prontas e preparadas para entrar em votação na quarta-feira, o que ensejava a não-realização da Extraordinária do dia 9. Foi isso que ocorreu e, por essa razão, achamos que temos estrutura, no enxugamento, de trabalhar com as matérias com rapidez, nesta tarde.
O SR. JOÃO VERLE (Questão de
Ordem): Eu
gostaria que V. Exa. nos orientasse em relação à não-inclusão na Ordem do Dia
de hoje do Projeto de Lei do Executivo 004/96, Processo 0342/96, que autoriza o
Poder Executivo a utilizar de forma centralizada as disponibilidades
financeiras da administração direta e indireta, porque não está na Ordem do Dia
de hoje.
O SR. JOÃO VERLE: Desculpe, fui induzido a um
erro pelo meu Líder.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do
Ver. João Dib, requer renovação de votação do PLE 32/96.
Liderança com o Ver. Luiz Negrinho, pelo PST.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Na segunda-feira falei da situação dos moradores da cooperativa
Coqueiros na Vila Cruzeiro. Aqui foi falado que haveria uma reunião na
terça-feira, ontem, às 18 horas, só que, infelizmente, este Vereador mais o
Ver. Raul Carrion, mais a Vera. Maria do Rosário estivemos lá presentes para ouvir
o que DEMHAB tinha para dizer para aquele pessoal que está lá, mas desmarcaram
na madrugada. E nós não ficamos sabendo.
Ficou estabelecido, e isso foi tirado com a presença dos Vereadores que
lá estiveram, que a solução é uma só, que os moradores que lá estão, que
aceitaram o acordo inicial, querem que seja cumprido esse acordo, querem passar
imediatamente para os módulos que já estão prontos. E os moradores que sairão
da Sanga da Morte, que vão ficar lá por três meses, que fiquem provisoriamente
onde eles estão hoje. Esta é a proposta, este é o acordo, e é o que esperamos
que seja cumprido.
Outra questão foi levantada: que os moradores que vão ficar
provisoriamente nesses módulos, nos apartamentos novos, vão estragar alguma
coisa, porque sabem que é uma passagem provisória. Vão se criar dois problemas,
primeiro, que vai continuar o atual problema dos que já estão improvisados há
dois anos: vão continuar improvisados; segundo, os moradores, que vão para lá,
não vão cuidar, porque 90 dias depois terão que sair e outra turma virá
provisória. Acho que o Executivo tem que usar o bom senso. Eu disse aqui na
segunda-feira - e não irei me manifestar sobre o problema da Cosme e Galvão,
que está em peso aqui - que enquanto o Executivo não resolver o problema, que é
de solução fácil, é só usar o bom senso, este Vereador não votaria, numa
Extraordinária, nenhum projeto do Executivo, e mantém a proposta, e não é
irresponsabilidade. Irresponsabilidade é deixar aquele pessoal naquela situação
e os Vereadores, que estiveram lá acompanharam e viram que havia um grande
volume de água no salão e o pessoal tirando a água para nós nos reunirmos. Se o
salão, que é desocupado, tem esse problema, imaginem a situação dos
apartamentos, que são provisórios. Esperamos que isso seja resolvido, porque a
situação lá está terrível, e o pessoal que esteve lá ontem verificou isso. E
acho que a situação do pessoal da Cosme e Galvão não é tão urgente, porque eles
pelo menos estão em casas, os outros estão jogados dentro de alguns cubículos.
Esta é a situação, e este Vereador vai cumprir o que prometeu na segunda-feira.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está
com a palavra, em Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
A Liderança do PC do B vem a esta tribuna para tratar duas questões graves no
campo da habitação. E não vamos falar sobre a Cosme Galvão, porque sobre esse
tema temos falado em quase todas as Sessões e lutado junto com outros
Vereadores para que se desafete imediatamente essa área. Mas no dia de ontem
tivemos a oportunidade de acompanhar, primeiro a visita ao Coqueiros, junto com
o Ver. Luiz Negrinho, que havia nos convidado, com a presença da Vera. Maria do
Rosário, e como ele já se expressou sobre isso, gastaremos menos tempo.
Queremos dizer que constatamos realmente uma situação que merece o
acompanhamento da Casa. Eu pessoalmente digo que pensava que este problema já
estivesse solucionado há muito. O que nós contatamos, segundo as colocações da
comunidade, é que todo um acerto feito com o DEMHAB, onde inclusive eles
entraram com a mão-de-obra para recuperar 31 apartamentos, o acordo era de que:
concluído os apartamentos, que eles ajudaram a recuperar, eles sairiam das
taperas onde eles se encontram, onde a água corre, onde a instalação elétrica
pode ocorrer incêndio a qualquer momento, e ocupariam esses apartamentos que
eles ajudaram a recuperar. Surpreendentemente, um representante do DEMHAB
apresentou-se e propôs o seguinte: “vocês aguardem mais um pouco, nós vamos
trazer uma comunidade que tem que ser retirada para obras, e eles ocuparão os
apartamentos que são de vocês, futuramente vocês irão para lá”. Quem conhece os
prazos e o respeito do DEMHAB pelos prazos, vou referir-me a seguir ao Leopoldina,
que em maio de 94 deveria haver 300 lotes urbanizados para os moradores que
foram expulsos, e eles aguardam até hoje, e o Diretor do DEMHAB diz que não
existe sequer projeto. Imaginem os dois meses dessa comunidade que pode se
transformar em dois anos, ou quem sabe mais. Então, evidentemente, nós
procuramos orientar a comunidade de que existe um acordo. Se o DEMHAB propõe
outro acordo, depende da concordância deles. Se eles não concordarem,
cumpra-se, mas tenho a convicção de que se esta Câmara não marcar de cima o
“cumpra-se” não vai realizar-se. Então, essa é a primeira questão que o PC do B
deixou claro ontem, deixa claro aqui e deixa claro para os representantes do
DEMHAB que compromisso assumido com a comunidade é lei para nós. Que o DEMHAB
leve daqui essa informação e que se faça logo uma reunião com esses moradores
para esclarecer.
Outro problema que me traz aqui é o encaminhamento que se está dando ao
Jardim Leopoldina. Foi realizada na segunda-feira uma reunião na SMED,
infelizmente não pude estar presente, recém na quinta-feira, às 20 horas, os
moradores do Leopoldina receberam uma proposta de contrato para assinar,
examinar o contrato, ele é leonino, eu vi 14 cláusulas questionáveis, os preços
estão sendo questionados, existem questões pendentes a que a Caixa Econômica e
o DEMHAB não trouxeram ainda resposta, e quando os moradores chegaram do
Leopoldina para negociar um contrato, a informação do Diretor do DEMHAB foi que
ele já tinha levado um “pito” do Prefeito por estar negociando com os moradores.
É o seguinte: “Assinem ou assinem.” Eu só mudei a expressão “pito”, porque ele
usou uma expressão de baixo calão e não cabe usar aqui.
A comunidade do Leopoldina, ontem à noite, reunida massivamente,
decidiu não assinar os contratos e propõe pagar em dia a concessão de uso, se é
essa a preocupação do DEMHAB e da Prefeitura, e negociar um contrato e um valor
condizente. Mas a atitude autoritária que está sendo tomada pelo DEMHAB, nós
chamamos a atenção, alertamos o Líder Fontana do PT, porque é preciso que esta
Casa faça o seu papel. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Registramos a presença, em nosso Plenário, do ex-Vereador Ervino Besson.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Requerimento): Sr. Presidente, nós só gostaríamos de solicitar a inversão da ordem de
discussão e votação dos Projetos, passando, de imediato, ao PLE n0
026/96, que é um Projeto mais tranqüilo, que autoriza o Executivo a alienar
próprio Municipal à Associação Sul Riograndense Igreja Adventista do Sétimo
Dia, então solicito que votemos primeiro esse Projeto e, após, os demais.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência recebe o
Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Presidente, é só no sentido de adendar ao Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, de que em segundo lugar nós votássemos o PLE n0 033/96, que é a desafetação da área da Cosme Galvão, até porque o PLE n0 004/96 está dependendo de alguns detalhes que estão sendo discutidos com os Vereadores e esclarecimentos são necessários.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, se não há adendamento, vamos colocar em votação os dois Requerimentos.
Em votação o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento do Ver. Henrique Fontana para que após o PLE n0 026/96, seja votado o PLE n0 033/96 e, depois, o PLE n0 004/96. Em votação nominal, requer o Ver. Luiz Negrinho, do Partido Social Trabalhista. (Após a chamada.) REJEITADO o Requerimento do Ver. Henrique Fontana, por 14 votos SIM e15 votos NÃO.
Parecer
– da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, § 10, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do Art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n0 026/96. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO o PLE n0 26/96 por 30 votos SIM.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda n0 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto e da Emenda n0 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n0
004/96. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, pediria que todos lessem, neste Processo, o Parecer da Procuradoria
desta Casa, onde a Dra. Marion cita o discurso de Pinto Ferreira, comentários à
Constituição Brasileira, 1994, que diz: “A Lei Orçamentária perderia toda a sua
finalidade se os programas aprovados pudessem ser afastados e substituídos pelo
Poder Executivo em sua execução”. Pinto Ferreira vai discorrendo, contrário,
exatamente, àquilo que fere a Constituição, àquilo que não permite a
Constituição, que é transferir valores de um programa para outro programa,
àquilo que não permite a que o Executivo fique de dono do orçamento, que
transforme a peça orçamentária numa coisa vil, ordinária, que não serve para
nada, a não ser para que o Executivo faça aquilo que bem entender com ele. Ora,
é isso que nós queremos? Afinal de contas, esta Câmara existe com uma das
finalidades específicas de fiscalizar o Poder Executivo. Nós queremos, com a
votação deste Projeto, se aprovarmos, é fazer com que esta Câmara perca uma das
suas principais finalidades, a grande arma que é dada a esta Casa pela
Constituição, que é a de fiscalizar a execução orçamentária, essa arma nós não
teríamos mais, simplesmente porque, se aprovarmos este Projeto – que é uma aberração
e que não deveria estar tramitando nesta Casa -, vamos dar ao Executivo o
direito de ele fazer com os recursos orçamentários aquilo que ele bem entender.
É isso que nós queremos? É para isso que fomos eleitos Vereadores? É
inconstitucional, não apenas porque a Dra. Marion, Procuradora desta Casa,
colocou aqui as suas contrariedades, indicando o artigo da Constituição que
veda a transferência de recursos, mas é inconstitucional também porque tira
desta Casa uma das suas finalidades e faz com que um dos Poderes da democracia,
que é o Legislativo, fique calado para sempre! Por que nós vamos tirar deste
Poder a sua força? Por que os Vereadores desta Casa viriam para este
Legislativo para matá-lo, para sufocá-lo? Por que vamos fazer deste Legislativo
apenas um apêndice do Executivo, como tem sido em muitas vezes?
A Dra. Marion, em seu Parecer, foi muito clara. Mas, infelizmente, a
Comissão de Justiça cometeu um equívoco quando analisava o Processo. Eu
acredito até, como existem aqui, Ver. Reginaldo Pujol, muitas pressões pedindo
para que se faça parecer de uma forma ou de outra, acho até que por causa
desses pedidos lá na Comissão de Justiça, tenha-se agido aqui desta maneira. Eu
conversava com um dos membros da Comissão de Justiça, uma das pessoas mais entendidas
no campo do Direito aqui neste Plenário, que é o meu querido amigo Ver. Elói
Guimarães, eu mostrava para ele, inclusive, que ele havia assinado o Parecer
favorável a esta matéria e o Ver. Elói também se mostrava contrariado, porque
ele dizia que discutia a inconstitucionalidade do Projeto antes mesmo da sua
votação.
Então, eu só pediria que esta Casa não se curvasse tanto para o
Executivo, que esta Casa não se suicidasse com a aprovação deste Projeto. Será
um suicídio deste Legislativo aprovar esta matéria. Ou os Vereadores não gostam
do Legislativo, não gostam da democracia e querem liquidar com a democracia,
aqui em Porto Alegre, aprovando este Projeto, ou os Vereadores vão votar
contrário a esta matéria e mostrar para o Executivo que todos nós, aqui,
estamos bem vivos, que todos nós, aqui, estamos muito atentos e que não vamos
aprovar essas manobras que são tentadas pelo Poder Executivo para tomar conta
do Município, sozinhos, sufocando a voz deste Legislativo para impedir que a
democracia reine nesta nossa Porto Alegre . Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo está
com a palavra, para discutir o PLE
04/96.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em discussão o Projeto que tenta, segundo a Bancada Governista, o
Prefeito, unificar todos os Orçamentos ou o dinheiro do Executivo em um caixa
só, centralizar em um caixa único.
Existem muitos aspectos pelos quais a Câmara deve discorrer e se
aprofundar na discussão deste Projeto. Primeiro é o já abordado pelo nobre Ver.
Luiz Braz, da inconstitucionalidade, inorganicidade e ilegalidade, até, da
proposta do Sr. Prefeito Municipal. Sem dúvida nenhuma, em belo Parecer, a
Procuradora-Geral desta Casa discorre sobre todos os aspectos da inconstitucionalidade
desse Projeto. Infeliz e espantosamente, o querido Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, à qual pertenço, em poucas, mas certamente bem
estudadas linhas, derrota toda a tese levantada em várias laudas e
profundamente estudada pela Procuradora-Geral. Sei que o Vereador conhece muito
bem a matéria orçamentária. Desconheci, entretanto, o seu profundo conhecimento
na questão constitucional. Mas respeito o Parecer, embora tenha votado contra
ele na CCJ. Prefiro, ainda, querido Ver. Airto Ferronato, ficar, neste caso,
com a Procuradora-Geral da Casa que nos dá a dimensão do atalho que o Prefeito
quer fazer na Constituição do País.
Por outro lado, se só isso não fora o suficiente para a matéria na Casa
sequer tramitar e prosperar, vamos ao mérito da matéria que está em questão:
quer juntar em um caixa só todas as autarquias e a Centralizada do Município. O
que se significa dizer isso na prática? Significa dizer que todas as autarquias
que, por sua natureza e sua arrecadação própria, terão misturados o dinheiro da
sua arrecadação com o da Centralizada, que normalmente é mais carente de
recursos. Significa dizer, por exemplo, que o dinheiro de um DMAE, que é
sabiamente, Ver. Guilherme Barbosa, que já foi Diretor-Geral daquele
Departamento, e na minha opinião deverá votar contra o Projeto, o departamento
mais rico da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, mais rico porque arrecada
muito e tem sempre a tarefa de manter, como vem fazendo há muito tempo e
historicamente faz, o abastecimento da Cidade de Porto Alegre em altos níveis
da nação, porque hoje, 98, 99% da população de Porto Alegre tem água potável
nas suas residências. Significa dizer que um departamento desses poderá, por
ação e vontade de um Prefeito, ter o seu dinheiro retirado do Departamento e
colocado em outra área que, porventura, pode ser considerada, momentânea e
conjunturalmente, mais prioritária. Significa dizer que, historicamente, poderá
perder o DMAE e a população, em conseqüência, a água tratada para todos na
Cidade de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli se
inscreve e cede o seu tempo para V. Exa., com a concordância dos demais
Vereadores.
O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço ao Ver. Edi
Morelli e aos demais Vereadores inscritos que possibilitam que eu continue na
tribuna, inclusive, aos governistas. Pode significar, Senhoras e Senhores que
hoje abrilhantam a nossa Sessão Extraordinária da Câmara com a sua presença,
nossos convidados, portanto, que departamentos como esse, o DMAE, que é
significativamente importante para Cidade de Porto Alegre e que,
historicamente, mantém um dos melhores níveis de atendimento do País, não é de
hoje, é de 30, 40 anos que isto acontece, por uma penada, por uma vontade de um
Prefeito ou de qualquer um que ache que a prioridade não é mais a água tratada
em Porto Alegre, porque nós já temos 98%, se ficarmos em 80% poderá ser bom
também, e aí tenha prejudicado todo o trabalho de um plano geral de águas, por
exemplo, que existe há tanto tempo no DMAE e que vem mantendo esta alta
qualidade. Pode significar, em um futuro próximo, que a Cidade não terá um
abastecimento ótimo como tem há anos. Pode também significar que outros
departamentos e autarquias, que têm arrecadação própria, tenham dificuldade de
auto-sustentação e piorem o seu atendimento à população. Finalmente, pode
significar, na prática, que a vontade de um prefeito vai se sobrepor a todas as
outras vontades, inclusive à própria vontade deste Legislativo. E eu concordo
com o Ver. Luiz Braz quando ele diz que perderá o direito e o dever de bem fiscalizar
as ações do Executivo na Cidade de Porto Alegre, porque hoje o Prefeito precisa
pedir para esta Casa autorização para qualquer tipo de transferência, doação,
empréstimos que queira fazer dentro do orçamento. Daqui para frente, Ver. Airto
Ferronato, eu sei que V. Exa. é preocupado com a matéria orçamentária e é um
especialista desta Casa em matéria orçamentária, poderá, por uma vontade
momentânea ou conjuntural, fazer coisas que a Cidade se arrependerá em um
futuro próximo, talvez imediato.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Apenas
para fazer uma observação. Tecnicamente, o Parecer está correto e a douta
Procuradoria da Câmara está equivocada. Ela confunde orçamento com finanças, e
desde 1989, quando apresentei uma proposta nesse sentido. O caixa único não
interfere nem nos poderes da Câmara e nem nas modificações do orçamento. O
orçamento continuará o mesmo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço a V. Exa. pelo
aparte e continuo a não concordar com V. Exa., porque acredito que essa
inconstitucionalidade carrega para o bojo do Projeto algo insanável, em
primeiro lugar. Em segundo lugar, na matéria de mérito sobre a qual vinha
discorrendo, não posso me convencer de que esse caixa único poderá trazer
benefícios para o povo de Porto Alegre. Nem V. Exa. e nenhum outro Vereador
levantou, até agora, um argumento suficientemente bom para que eu me convença
de que, juntando tudo em uma mão apenas – em só o Prefeito mandar em todos os
orçamentos e em todas as vontades no mesmo momento e sem a aquiescência da
Câmara Municipal –, isso possa ser bom para Cidade.
Concluindo, diria que, a menos que argumentos muito convincentes sejam
apresentados a este Vereador, vamos votar contra esse Projeto para o bem da
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli):
Acusamos o recebimento de um Requerimento, de autoria do Líder da Bancada
Governista - Ver. Henrique Fontana - , solicitando que o PLE n0
004/96 tenha a sua discussão adiada por uma Sessão.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do
Ver. Henrique Fontana.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vou encaminhar contrariamente ao adiamento da votação. Este é um
dos tantos Projetos que chegam a esta Casa sem nenhuma informação e buscando
pressionar a Casa com alguns expedientes. Este projeto tem uma informação
datilografada de cerca de uma página, não traz aqui a concordância dos
Conselhos Deliberativos do DMAE, DMLU e DEMHAB, não tem; qualquer proposição desse
tipo deveria ser antecedida pela autorização do Conselho Deliberativo, que é
quem dirige os departamentos autárquicos. E é tão verdade que não tem, que esta
barbaridade que ocorreu, de superfaturamento no Jardim Leopoldina, que valia
0,6 CUB por metro quadrado e o DEMHAB comprou por 1,2 CUB por metro quadrado,
não passou no Conselho Deliberativo. E nós fomos envolvidos na emoção em
assuntos que não são os melhores. Só digo o seguinte: se fosse com o Governo
Britto, com o Governo Fernando Henrique, com o Governo Collares ou com o
Governo João Dib isto era falcatrua! Compraram pelo dobro do preço sem
autorização do Conselho Deliberativo, para vender para o povo, pressionando
para resolver o problema da Construtora Guerino. Não sei se a Odebrecht também,
se o PROER, essas coisas que são tão criticadas lá foram consideradas. Então
este Projeto deveria ser pedido o adiamento para o ano que vem, até porque é
fim de administração, não se faz uma operação destas, a não ser que haja coisas
escusas no meio. Voto contrariamente ao Requerimento e peço que, na hora da
votação, ele seja fulminado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está
com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu não poderia deixar de estar aqui neste momento, até porque fui
citado por diversas vezes por ilustres Vereadores da Câmara. Em 1989 apresentei
uma proposta na Lei Orgânica, que tinha exatamente este sentido, de que as
autarquias se auxiliassem mutuamente. O PT votou contra à época. Por outro
lado, no ano passado fui Presidente da Câmara, todos os projetos de licitação
que fizemos, interessados no projeto entraram na Justiça, e a Procuradoria da
Câmara venceu todas as ações, pela competência da nossa Auditoria. Quanto à
reforma administrativa: nada se pôde fazer, porque estava na Justiça. Mas nós
ganhamos.
Agora, com relação a este Projeto a douta Auditoria errou. Por quê?
Porque ela confundiu orçamento com finanças.
Ver. Luiz Braz, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça é
legal, regimental e constitucional, tenho clareza disso; agora, o mérito é
outro detalhe técnico e político que trataremos depois. Daí por que nós estamos
aqui para dizer que a Comissão de Constituição e Justiça acertou no seu Parecer
técnico. O Ver. Antonio Hohlfeldt colocava, num determinado momento, que
surpreendentemente a Comissão de Justiça acabou aprovando. A Comissão de
Justiça avalia se tecnicamente o processo está certo. Eu, particularmente,
acredito no seguinte: os recursos públicos têm que ser centralizados para serem
melhor administrados e distribuídos às suas autarquias. E isso ocorre, de
acordo com a minha Emenda n0 01.
O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pensando no bem da
Cidade. Mas, politicamente, uns entendem que desta maneira seria melhor e
outros entendem que de outra maneira seria melhor. Nós estamos aqui para
defender a Comissão de Justiça que, na sua maioria, votou pela aprovação do
Parecer, que está correto. E com relação ao nosso adiamento, vamos ouvir o
Plenário, porque eu não tenho nenhuma posição de votar contra ou a favor, por
isso, vamos aguardar para decidir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, gostaria, na qualidade de Vice-Presidente da Casa, de agradecer pelos serviços prestados pelo Diretor Legislativo Bísio que colaborou conosco durante seis meses. E, também, dar as boas vindas à nova Diretora Legislativa, que é a funcionária Alceste, desejando a ela sorte em seu trabalho, e dizer que tenho certeza de que a Mesa Diretora estará muito bom assessorada pela nova Diretora Legislativa. (Palmas.)
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Henrique Fontana.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pessoalmente eu não tenho necessidade de adiar a votação no dia de hoje para votar contrariamente a essa matéria. Hoje ou daqui a 15, 20, 30, 40 dias ou um ano. Se essa matéria, como foi solicitada pelo Ver. João Dib, for votada daqui a seis meses e se daqui a seis meses for como eu espero, Prefeita de Porto Alegre a candidata que estou apoiando, eu vou votar contra também, pois entendo que as nossas posições não podem mudar ao sabor do interesse político-administrativo.
Esse Projeto de Lei é um monstro. A Procuradoria analisou com muita propriedade e deixou de avançar em alguns aspectos que são fundamentais, que o Ver. João Dib avançou, em seu comentário, porque fere, por completo, o princípio da autonomia financeira, administrativa e contábil que tem as autarquias. Aprovar esse Projeto de Lei equivale a colocar os diretores das autarquias no risco de serem criminalmente responsabilizados, porque a lei estabelece que as autarquias tenham autonomia administrativa, financeira e contábil e os seus diretores-gerais têm que prestar contas. O Dr. Dilamar Machado, quando foi Diretor do DMHAB, teve que prestar contas ao Tribunal de Contas, sobre os seus atos, porque a responsabilidade era dele como diretor-geral. O Dr. Zanella, o Dr. Vieira da Cunha e todos aqueles que foram diretores–gerais ou do DMAE ou do DEMHAB ou do DMLU ou da FESC são os responsáveis administrativa, financeira e contabilmente pelos atos que ocorrem nas suas administrações. São, por conseguinte, os ordenadores da despesa e, por conseguinte, responsáveis diretos e únicos na situação. Então, mudar isso, além de ser anticonstitucional, de estar ao arrepio da lei, é expor os dirigentes das autarquias, quer sejam eles os atuais como os futuros, a sanções legais absolutamente e claramente previstas nas disposições pertinentes que cuidam dessa matéria.
Por isso, eu voto contra a prorrogação porque, a meu gosto, esse assunto que entrou na Casa no dia 30 de janeiro já devia ter morrido. Nós deveríamos ter dito o seguinte, até porque eu assinei há pouco a redação final do Código de Ética Parlamentar que, entre outras coisas, diz que o vereador tem que respeitar a lei, a Constituição, as normas legais e nós, votando essa aberração, estaríamos contrariando a lei, a Constituição e criando um caos administrativo em que a autarquia se desfiguraria por inteiro e a centralização administrativa ganharia pontos fortíssimos num começo irrefreável e de previsões incalculáveis.
Por mim, voto contra o pedido de adiamento porque estou em condições de agora dizer não a essa aberração jurídica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:. O Ver. Henrique Fontana
está com a palavra, para encaminhar.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu quero usar, talvez, uma das frases do Ver. João Dib para
defender o nosso Requerimento de adiamento da votação. Nós entendemos que se
estão faltando informações, se alguns vereadores ainda têm dúvidas, então,
adiar a votação ou adiar a discussão é positivo porque nós podemos trazer
outras informações à Casa e, eventualmente, conquistar uma maioria dentro da
Casa que entenda o projeto como adequado.
Quero colocar, já que diversos vereadores falaram da questão da
autonomia orçamentária de que a aprovação do Projeto alteraria as bases do
orçamento, votado por esta Casa, que o Projeto não propõe nada disso. Nós
respeitamos o Parecer da Procuradoria da Casa, mas o Parecer trabalha num
aspecto que não é o que propõe o Projeto. O Projeto visa o seguinte: vamos
admitir uma situação hipotética e concreta, uma das autarquias do Município,
por exemplo o DMAE, tem recursos sobrando no caixa, está aplicando no mercado
financeiro a 1% ao mês. A Administração Centralizada está com falta de recursos
e vai ter que buscar o dinheiro emprestado no mercado financeiro, pagando juros
maiores do que aqueles que os bancos cobram, quando captam o dinheiro para
aplicação. A Centralizada teria que pagar 2% de juros para receber esses
recursos emprestados.
Então, o Município perderia, porque o dinheiro que tem sobrando seria
aplicado a 1% e o dinheiro que o Município precisa buscar emprestado nos bancos
seria captado a 2%. Isso seria um prejuízo para toda a Cidade de Porto Alegre,
para o Município.
O que o Projeto propõe é que a Câmara autorize o Município a fazer
empréstimos de curto prazo entre autarquias e a Administração Centralizada.
Neste caso, o DMAE que tem dinheiro sobrando emprestaria “xis” milhões de reais
para a Administração Centralizada, a juros de 1%.
Neste caso, teríamos a vantagem para o Município de contrair um
empréstimo dentro da Administração Municipal, onde o DMAE receberia o mesmo
recurso que receberia se aplicasse o excedente de caixa num banco e a
Administração Centralizada não vai gastar o dobro numa taxa de juros, colocando
recursos públicos na mão dos bancos para pagamento de juros.
Entendemos que existem dúvidas, que o Plenário está tenso em relação ao
Projeto e muitos Vereadores não se consideram em condições de votar neste
momento.
Por isso, entendemos que é melhor ganhar mais alguns dias para
esclarecer melhor a questão. E estamos propondo o adiamento da discussão por
uma Sessão.
Só queríamos fazer uma rápida fala com o Ver. Reginaldo Pujol que
colocava da tribuna, em nome dos liberais que ele se preocupa com a questão
orçamentária, que os recursos não sejam jogados de uma instituição para outra,
que se deforme a peça orçamentária. É a mesma preocupação que temos. Seria
importante, também, que se dissesse aqui que este Projeto não tem nenhuma
semelhança com o Projeto adotado pelo Governo Federal que instituiu o chamado
Plano de Estabilização Fiscal e lá, sim, no Governo Federal, que V. Exa. apóia,
e que seu Partido votou a favor, lá sim foram retirados da Seguridade Social,
colocados nesse fundo geral, que como dizia um representante do Governo, que
não era nem social e nem de emergência, e aí sim o dinheiro se perdeu num
emaranhado da burocracia e da administração centralizada do Governo. Não é o
que estamos propondo aqui. Nós queremos um Projeto claro de empréstimos de
curto prazo para potencializar as aplicações do Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:. O Ver. Jocelin Azambuja
está com a palavra.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Executivo Municipal, dentro desse processo natural que tem feito
de buscar, cada vez mais, subjugar o Poder Legislativo e fazer prevalecer de
qualquer forma os seus interesses e a sua vontade, encaminha esse Projeto, em
regime de urgência, numa Convocação Extraordinária, que é lamentável sob todos
os aspectos e que aqui já foram referidos pelos colegas, hoje e na
segunda-feira, e que não poderia deixar de ser mais uma forma de buscar fazer
com que este Legislativo Municipal se ajoelhasse perante o sempre poderoso
Prefeito de Porto Alegre e a Bancada Petista, que adora mandar e comandar neste
Plenário, e lamentavelmente acabam conseguindo.
Vejam, Srs. Vereadores, que esse Projeto teve um Requerimento do
Presidente da Casa, para que o Prefeito de Porto Alegre comparecesse a esta
Casa para explicar o Projeto. Não compareceu, compareceu o Secretário da
Fazenda. O Prefeito não compareceu em desrespeito ao Poder Legislativo. O
mínimo que caberia ao Prefeito de Porto Alegre era fazer uma visita ao
Presidente da Câmara de Vereadores e prestar as informações que o Presidente
solicitou. Mas como a prepotência é muito grande e estão acostumados a
prepotência, não respeitaram o Presidente da Câmara – Ver. Isaac Ainhorn. Só
por isso é lamentável sob todos os aspectos.
Por outro lado, nós temos que ver o embasamento legal, para um
embasamento legal está bem evidenciado a improcedência deste Projeto, da
inadequação de uma matéria desta natureza ser colocada aqui em uma Convocação
Extraordinária, com pressão, para que os Vereadores desta Casa aprovassem. O PDT
foi desrespeitado através do seu Presidente. Os demais Vereadores que fazem
parte da Mesa, o Ver. Airto Ferronato que, aqui, no Parecer está defendendo o
Projeto, e o Ver. Fernando Záchia também foi desrespeitado, como membro da
Mesa. A Bancada do PTB, da mesma forma também foi desrespeitada, assim como as
demais Bancadas desta Casa. Ora, o que precisa? Adiar, não. Isso tem que ser
rejeitado de imediato, isso não é matéria para estar sendo adiada. Primeiro,
porque o Prefeito demonstrou que não tem nenhum interesse, pouco está ligando
para a decisão da Câmara Municipal de Porto Alegre, se vão aprovar, ou se não
vão. Para mim isso é matéria suficiente para rejeição de qualquer projeto.
Porque no momento em que o próprio Presidente do Legislativo não tem o respeito
do Presidente do Poder Executivo, o que sobra nas relações dos poderes. Mas
como tudo se resolve através do Orçamento Participativo não precisa de Câmara
de Vereadores, na tese autoritária, ditatorial, que o PT emprega para
administrar Porto Alegre. Eles não estão interessados em democracia, desde que
estejam no poder. V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn, foi, lamentavelmente,
desrespeitado, e eu me senti desrespeitado como V. Exa.
Parabenizo o Parecer do Nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, que teve mais
visão positiva de enxergar realmente o que está acontecendo. Por tudo isso nós
somos contrários ao adiamento e, sim, pela votação imediata do Projeto e a sua
rejeição. Muito obrigado.
(Não revisto pela orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’ Ávila
está com a palavra, para encaminhar o
Requerimento.
O SR. NEREU D’ ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O Ver. Ferronato deu um Parecer e afirma, e o Ver. Zuanazzi vai no
mesmo caminho, que o Parecer, muito bem fundamentado, da ilustre Procuradora,
citando, inclusive, mestres do Direito Constitucional Brasileiro, Pinto
Ferreira e outros, equivocou-se no seu alvo. Trata de matéria financeira quando
no Projeto não é exatamente do que se trata. Na dúvida, dizem os juristas, nos
quais eu me incluo: “in dubio pro reu”. Então, não vejo por que tenhamos que
derrotar o pedido de adiamento e, conseqüentemente, o Projeto. Há dúvida, sim.
O Ver. Zuanazzi acaba de comprovar essa dúvida, no mesmo caminho que o Ver. Ferronato. Eu respeito o Ver. Ferronato
porque ele é professor de finanças. Eu conheço o Vereador há muitos anos porque
fui seu professor, sei do seu empenho, da sua aplicação e sei que ele não daria
um Parecer apenas para ser subserviente ao PT. Não coloco essa injustiça nos
ombros do nobre Ver. Airto Ferronato. Eu creio que devemos adiar; dar o
benefício da dúvida ao Executivo, e sermos convencidos de que nós estamos
certos ou estamos equivocados. Mas votar hoje, para mim, seria açodado e acho
que nós, com a responsabilidade que temos, não precisamos, ainda mais em
caráter extraordinário, sermos açodados. Por isso encaminho pelo adiamento, a
favor do adiamento, para que se tenha maior possibilidade de convencimento
explícito para, então, derrotarmos, ou não, o referido Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. EDI MORELLI (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, para esclarecimento, parece-me, o Ofício, assinado por V. Exa., em
nome da Mesa Diretora da Casa, foi para solicitar ao Prefeito Tarso Genro que
viesse até à Câmara para explicar esse Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
Antes de mais nada, informo a V. Exa que não examinei esses Autos, neste
momento estou a examinar e, certamente, deve ser por solicitação de alguma
Comissão.
O SR. EDI MORELLI: É importante que V. Exa. me
responda.
O SR. PRESIDENTE: Eu vou lhe responder,
Vereador.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, querendo colaborar com a Mesa, na condição de Relator
da CFOR, houve, de fato, um peido da Comissão de Justiça, para que houvesse
esclarecimento e, simultaneamente, houve a expedição do Parecer na medida em
que houve o pedido do art. 81, ou seja, se o Processo estivesse tramitado no
seu tempo normal, se cumpriria uma diligência a que V. Exa assinava no sentido
de pedir a presença de alguém do Executivo Municipal na Casa. Como houve o
pedido do art. 81, o pedido da diligência, de uma certa maneira, ficou
prejudicado, porque o Projeto entrou com o artigo 81 e entrou na convocação
extraordinária.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, com a tranqüilidade de quem já manifestou posição contrária
ao Projeto de Lei, eu tenho que fazer justiça que o Sr. Secretário da Fazenda
esteve aqui presente a convite da Comissão de Justiça, reunido com essa
Comissão. Se não tem registro do Processo é porque foi uma reunião de final de
tarde, por volta de 18 horas e 30 minutos, que fomos convocados, à última hora,
para participar dessa reunião.
O SR. PRESIDENTE: Perfeito, Vereador. Uma vez
que todos os fatos estão suficientementes esclarecidos, que foram levantados da
tribuna da Casa, nós vamos colocar em votação nominal, atendendo ao pedido do
Ver. Pedro Ruas. (Após a chamada.) APROVADO
o Requerimento do Ver. Henrique Fontana, de adiamento por uma Sessão do PLE
04/96, por 18 votos SIM e 09 votos NÃO.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, § 10, VII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
033/96. O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para encaminhar.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Finalmente, depois de uma série de tratativas, esta Casa se
encaminha para o momento de tomar uma decisão com relação ao processo
encaminhado pelo Executivo, que trata da desafetação da área de uso comum do povo,
onde se instala atualmente a chamada Vila Cosme Galvão. Minha posição é clara e
definitiva de votar favoravelmente à desafetação. Apenas gostaria de lembrar
algum companheiro Vereador, com qualquer tipo de dúvida, que o Projeto não tem
vício de origem, ele vem de quem poderia encaminhar, o Executivo do Município.
A desafetação é necessária para que se possa conceder o direito real de uso. O
direito real de uso não é forma de aquisição do imóvel, não é transmissão de
propriedade, é apenas a posse continuada daquelas pessoas, a maioria aqui
presentes, que contam com a nossa decisão, para que continuem tendo o direito
de morar onde estão, alguns, há vinte anos.
Se tratasse de uma ocupação recente, talvez a nossa posição fosse
diversa, porque, caso contrário, teríamos, num futuro próximo, todas as áreas e
praças de uso comuns do povo, ocupadas em moradias populares. Mas ali é um
problema cimentado, as famílias que ali estão criaram raízes, trabalham nas
proximidades, têm seus filhos nas escolas. Crianças que ali nasceram e que hoje
são adolescentes têm ali, naquela rua, o seu bairro, a sua própria vida. Não
vejo nenhum problema em autorizar o Município a conceder o direito real de uso,
pelo contrário; vejo, no final desta Sessão Legislativa, oportunidade para que
os Vereadores de Porto Alegre, que sempre se preocuparam com um dos mais
brutais problemas da sociedade porto-alegrense, que é a falta de habitação
popular, até porque a falência do BNH, e a mudança de rumo do Sistema
Financeiro de Habitação, através da Caixa Econômica Federal, tiraram das
populações empobrecidas o direito dos conjuntos habitacionais, bem ou mal as
COHAB, DEMHAB construíram ao longo dos anos, dezenas de prédios.
O Ver. João Dib quando prefeito, inaugurou muitos na Zona Norte, na
Restinga, eu mesmo quando fui diretor do DEMHAB, o companheiro Zanella, o
companheiro Pujol, nós tínhamos recursos que hoje não existem, não podemos
apontar solução para o problema, gravíssimo, da falta de habitação; agora temos
a possibilidade de, através do nosso voto “sim”, cristalizarmos o direito de
morar que essa população adquiriu. Eles não receberão nenhum tipo de esmola da
Cidade, da Câmara, ou da Prefeitura, apenas terão resguardado o direito de
morar onde estão, de ver a sua vila urbanizada, com infra-estrutura, remodelada
e adequada. Por que não darmos a essas famílias a alegria que elas merecem? Por
isso apelo aos companheiros Vereadores. Claro que todos têm o direito de vir a
esta tribuna para discutir e encaminhar as suas propostas, mas que encaminhem
no sentido bom, no sentido positivo, para resolver o problema que está na falta
de projetos habitacionais.
Temos a oportunidade de resolver a questão dessa quase centena, ou
talvez mais de uma centena de famílias que estão ali na Cosme e Galvão. Por isso
votarei a favor da desafetação, da concessão do direito real de uso e apelo aos
companheiros Vereadores, no sentido de que, se aprovado o Projeto, que não
criem nenhum tipo de obstáculo, que seja uma decisão definitiva, madura,
pensada, porque esta Casa, num primeiro momento, dava a impressão de que não
aprovaria o Projeto. Hoje temos a certeza de que ele será aprovado.
Que o Projeto seja aprovado e que possamos todos nós, Vereadores e
moradores da Cosme e Galvão, termos a certeza do dever cumprido e de uma
solução que não seja obstaculizada por qualquer manobra regimental, mas que
seja uma solução definitiva, porque os moradores que aqui estão, até pela
persistência da presença, tenho absoluta convicção, merecem, Ver. João Dib, que
lhes entreguemos essa solução, porque ela é justa e, acima de tudo, humana.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol
está com a palavra, para discutir.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, as pessoas aqui presentes e, especialmente, os moradores da Vila
Cosme e Galvão; vários amigos, lideranças do Orçamento Participativo. Falo
aqui, porque sou Vereador desta Cidade, porque tenho uma responsabilidade
grande sobre o destino desta Cidade e o cumprimento das suas leis, porque sou
ecologista e me sinto, também, responsável pela manutenção e melhoria da
qualidade de vida da nossa população. Já vou começar o meu discurso, dizendo
aquilo que é publicamente conhecido e disse várias vezes, inclusive aos
moradores da Vila Cosme Galvão, ou seja, vou votar a favor deste Projeto,
porque é um Projeto do Executivo Municipal, apoiado pela Bancada do meu
Partido, do qual sou fundador há 18 anos – Partido dos Trabalhadores - , porque
assim me pede, orienta-me a Liderança da minha Bancada. Mas não apenas por
isso, vou votar a favor deste Projeto, principalmente, porque entendo a
reivindicação específica desta comunidade específica, justa, porque se eu a
considerasse injusta não haveria pedido do Prefeito, mesmo sendo do meu Partido,
não haveria estudo técnico que me convenceria do contrário. Acho que o Vereador
deve votar, acima de tudo, no cumprimento das leis, sempre, segundo a sua
consciência e o programa do seu Partido.
Estudei no colégio Anchieta, por mais de 15 anos, naquela época, aquela
região era praticamente mato. Acompanhei a luta daquelas comunidades que
resistiram ao avanço da especulação imobiliária. E o pouco ou quase tudo que
restou é a grande parte dos que estão, hoje, na Vila Cosme Galvão. Eles
começaram lá – e ajudamos – muito antes do Shopping Iguatemi, antes daquela
especulação imobiliária toda. Aliás quero registrar que o Shopping Iguatemi,
para quem não sabe, foi um grande crime ecológico, a maneira como ele foi
construído, pois ele foi construído sem nenhum estudo de impacto ambiental, em
cima das nascentes do Arroio Ubirici, que eu conheci, eu estudava no colégio
daquela região, brincávamos e jogávamos bola naqueles lugares, nas adjacências
de onde vocês moram. Eu sei que o núcleo desta comunidade, pelo menos, que
está, hoje aqui representada por muitos dos seus moradores é anterior,
companheira Marion, ao próprio Plano Diretor em vigor.
É por isso que eu voto a favor, não é porque eu ache, como alguns
acham, que tenha que se acabar com todas as praças. Não porque eu ache que
basta botar uma caixinha numa praça que a caixinha tenha que ficar lá,
praticando uma visão que eu acho incorreta, inadequada e, inclusive, muito
demagógica, Cel. Pedro Américo Leal, do que é o direito de moradia e do que é o
direito social.
Esta comunidade estava lá, ou os seus pais, ou os seus avós, há muitos
anos antes dessas leis. E eu vou votar a favor como uma exceção
excepcionalíssima. Entendo que a maioria dos Vereadores que vão votar a favor,
como eu, votam nessas condições. Nós não podemos criar uma prática, nós não
podemos criar uma regra em Porto Alegre: de que todas as praças estão aí para
serem invadidas, para serem ocupadas e depois se regulariza tudo porque, senão,
amanhã de manhã vamos ter mais 50 praças invadidas; na semana que vem mais 100
e no ano que vem mais 300 praças. O uso de uma praça é para vocês. O uso de uma
praça faz parte do direito...
O SR. PRESIDENTE: Para concluir, Vereador.
O SR. GIOVANI GREGOL: Todo o mundo sabe que morar
não é só ter casa; é ter escola, é ter rua, é ter saneamento, é ter praças,
porque os ricos têm tudo, têm casa de campo, de praia. O pobre, só pode o seu
filho jogar bola nas praças e nas áreas verdes. Então, não podemos permitir que
todas elas sejam ocupadas. Nós temos em Porto Alegre, hoje, mais de 100 praças
ocupadas. Estamos votando...
O SR. PRESIDENTE: Para concluir, Vereador.
O SR. GIOVANI GREGOL: Estamos pedindo o voto, mas
em caráter emergencialmente excepcional a esta comunidade, e não fazendo
demagogia com o que é social, com o que é especialmente de uso social, que são
as áreas verdes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra para discutir o PLE nº
33/96.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a nossa intervenção no assunto seria dispensável como dispensáveis
seriam todas as razões que pudéssemos da tribuna aduzir, eis que a matéria já
está madura, dado os debates que vêm se fazendo nesta Casa e que, até certo
ponto, angustiam os que aqui estão e os que têm interesse na aprovação desta
matéria.
Eu diria, Ver. Giovani Gregol, que não houve invasão de Praça. O que
houve foi uma área que era destinada à Praça, um enclave ao longo do tempo,
pessoas, grande parte vindas do interior do Estado, empurradas pela falta de
reformulações agrárias, também pela monocultura que se fez no Alto Uruguai, que
foram afastadas do campo e essas pessoas vieram para Cidade. E, na Cidade,
evidentemente, não encontram espaço para morar, não têm trabalhado. E esse
homem não tem outra saída senão ir com a sua família se acomodando num
determinado lugar e, ali, se constrói o que nós chamamos a Vila, o Vilarejo.
Então, Sr Presidente e Srs. Vereadores, o que se dá com a Cosme e
Galvão? É um processo orientado de invasão? Absolutamente, não. É um processo
que se fez espontâneo, as pessoas vão chegando, vão construindo os seus
casebres, a sua casa, criam a família e ali ficam. E assim foi constituída a
Cosme Galvão. O que se pretende? Se pretende desafetar. É preciso desafetar sob
pena de não se atingir este Direito Real de Uso. Por que desafetar? Por se
tratar de uma área de uso comum do povo. O que é uma área de uso comum do povo?
Área de uso comum do povo são as ruas, as praças, os logradouros públicos.
Então, a desafetação é um instrumento fundamental para se atingir a permissão
que o Poder Público dará aos moradores para que tenham o Direito Real de Uso. O
que é ter o Direito Real de Uso? É ter o direito de possuir o seu prédio, seu
terreno sem ser turbado, sem ser molestado por quem quer que seja, não só por
ações de ordem de particulares, mas também por atos do Poder Público, porque o
Poder Público também muitas vezes avança sobre as pessoas, sobre o que as
pessoas possuem. E esse instrumento, independentemente dos governos que possam
existir e passar, assegura aos moradores o direito real de uso, de usar mansa e
pacificamente aquele pedaço, aquele terreninho para viver, direito que é
assegurado aos que possuem a propriedade. Muitas vezes é assegurado a quem tem
condições. Mas queremos a propriedade para todos.
Sou defensor da propriedade, mas da propriedade para todos. Essa é a
grande diferença, porque acho que a pessoa tendo a propriedade, pela própria
natureza ela vai cuidar do seu espaço, vai construir, vai defender quem tenta lhe
turbar. Acho um excelente Projeto. Sou contrário ao desenraizamento
sociológico, ou seja, tirar, muitas vezes, as pessoas de um determinado
ambiente sociológico onde elas vivem, e levá-las para outras áreas, tanto
quanto o possível, temos que deixar as pessoas onde se encontram. O que temos
que fazer é melhorar as suas condições de habitação, de teto, de atendimento,
com todos os recursos necessários para que as pessoas possam viver dignamente.
Não falo em nome do Ver. João Dib, mas tenho um apreço e uma admiração
muito grande por ele. Tive a honra, quando Líder da oposição, o Ver. João Dib
era Prefeito, sou Vereador de quatro legislaturas, de receber a medalha “Cidade
de Porto Alegre” e tenho uma admiração enorme pelo Ver. João Dib. O seu zelo
com este processo não vai implicar, de forma nenhuma, que ele vote contra,
porque ele é um homem sensível a estas causas, embora tenha todo um zelo que
nós louvamos. Vou arriscar aqui, da tribuna, um palpite: este projeto vai ser
votado por unanimidade, porque não estamos fazendo nada mais, nós, Câmara
Municipal, Prefeito Municipal, do que um dever, um dever de civilidade, um
dever cristão no sentido de dar um mínimo para essas pessoas. Eu acho que nós
devemos avançar para que, amanhã ou depois, possamos, através da lei, dos
mecanismos legais, chegar lá com as escrituras de propriedade e dizer: “Olha,
Sr. Antonio, Sr. João, está aqui o seu título de propriedade. Esta propriedade
lhe pertence. Defenda-a! Faça bom uso dela”. Este, eu acho que é melhor
sentido, porque assim nós estamos fazendo pátria. É desta forma que nós estamos
fazendo nação. É desta forma que nós estamos construindo o futuro deste País.
Fica aqui a nossa manifestação apenas para o registro nos Anais, porque
dispensável seria qualquer argumentação, dizer que a matéria percorre os
trâmites legais, dizer que, para atingir a concessão do Direito Real de Uso, é
necessário desafetar por se tratar de um bem público. Isso seriam coisas
óbvias. Também entendo que, quando estiverem em jogo dois valores, os valores
sociais e outros valores, eu sempre ficarei com o valor social. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:. A Mesa apregoa a Subemenda
nº 1 à Emenda nº 3 ao PLE n0 33/96 da lavra do Ver. Jocelin
Azambuja, abonada pelo Ver. Luiz Braz, Parágrafo Único ao art. 40.
(Lê.) “A desafetação só se dará aos moradores da área relacionada às folhas 18
e 19 do processo, excetuadas aquelas que não se encontram nas condições
referidas no caput do artigo.”
Está com a palavra o Ver. João Dib para discutir o PLE 33/96.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não é absolutamente agradável falar para um Plenário vazio e
defender uma convicção. O homem público, acima de todas as coisas, deve ter
coerência, deve ter sensibilidade, mas ele não pode dispensar a
responsabilidade. O Legislador não deve esquecer que lei deve ser clara,
precisa, concisa e respeitada. É para isso que existe esta Câmara, para que as
leis sejam respeitadas. Não tenho nada contra este ou aquele cidadão
porto-alegrense, mas tenho tudo contra a má aplicação da lei e é por isso que
este País vai mal, porque todo mundo faz lei e ninguém lembra quando ela deve
ser respeitada. Quando não se respeita a Constituição de um País, quando não se
respeita a Lei Orgânica de um Município, não há muito a ser esperado para que
as coisas do Município andem bem.
Tenho dito reiteradas vezes que não vou aprovar determinadas coisas que
aqui ocorrem e que, se fossem de outros partidos, seriam safadezas, roubo,
enriquecimento ilícito, superfaturamento, como aconteceu com o Jardim
Leopoldina, onde os moradores passam mal e que, em uma conclusão assinada por
deputados, ex-prefeitos, há que se notar que a venda realizada pelos preços
aqui preconizados não atenderiam nem aos interesses das empresas proprietárias
e nem aos dos agentes financeiros, eis que o produto obtido não seria
suficiente à cobertura do débito hipotecário corrigido segundo as normas do
Sistema Financeiro de Habitação. Isso é lesão aos cofres públicos, mas mais do
que isso, é lesão aos que invadiram os apartamentos do Leopoldina II, que hoje
terão que pagar os valores que o Dr. Tarso acertou com a empresa Guerino e
acertou comprar pelo dobro do preço e nós, tolamente, na base da emoção,
aprovamos por unanimidade.
Eu poderia fazer o que o Ver. Vieira da Cunha fez aqui quando,
cinematograficamente, rasgou a Lei Orgânica, porque não tem mais o que fazer. E
o nobre Ver. Elói Guimarães, a quem tributo respeito, como tributo aos demais,
pensa que sou capaz de mudar. Não tenho nada contra ninguém; quero que todos
vivam bem, mas, se isso não ocorrer dentro da lei, a situação ficará muito
difícil. Um dia, tiramos de um grupo e damos a outro; depois, vamos tirando e
falta para todos.
Evidentemente, quando me coloco desta forma, o faço porque analisei.
Havia um Parecer do nobre e douto Ver. Pedro Ruas, sobre o qual eu ficava
imensamente preocupado. Tenho até o orgulho de ter analisado um Parecer, cujas
considerações dispendi, pelo nobre Ver. Pedro Ruas. Só que, não sendo jurista,
sou obrigado a raciocinar como engenheiro. Ele usa, aqui, o mesmo exemplo que
usei quando disse que o art. 192 da Lei Orgânica, que o Projeto trata de
desafetação de área. Não disse que era inviável; disse que pode. Mas o jurista,
que ele e eu citamos, disse que tinha que haver, após, licitação. A própria Lei
n0 242 dispensa de licitação – e o Prefeito não vetou... Mas
não vetou, porque havia vetado o art. 20. Quando ele vetou e
a Câmara aceitou o art. 20, todas as condições da Lei
mudaram. É claro que há o art. 192, o 236 e o 238, que dizem que não pode
fazer. Mas tudo bem. Vamos rasgar a Lei Orgânica, porque – é o que já
prenunciou o Ver. Elói Guimarães – vai ser aprovado por unanimidade, com uma
exceção.
Pelo menos eu não voto favoravelmente, porque o Prefeito de Porto
Alegre, contrariando a Lei Orgânica e desrespeitando esta Casa mais uma vez, já
assinou o contrato de financiamento. Isso está escrito, com todas as letras, no
inc. X do art. 94 da Lei Orgânica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito que o Sr. 20
Secretário assuma a Presidência dos trabalhos por alguns minutos.
O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a Câmara foi convocada extraordinariamente inclusive para votar a
desafetação da área da Cosme Galvão. Esse é o primeiro passo para uma posterior
destinação, que foi antecipada, concessão do Direito Real de Uso para aqueles
moradores que estão enquadrados no art. 20 das disposições
transitórias da LOM. Quero dizer que não estamos discutindo outra coisa e nem
vamos votar outra coisa senão a desafetação da área, que é a preliminar para
que depois se faça a concessão do Direito Real de Uso, e os moradores daquela
área têm direito a isso, porque lá residiam antes de 31/01/89. O que a
Prefeitura quer com isso? Embora tardiamente, na minha opinião, e tenho
manifestado isso aqui, quer assegurar à população o direito de continuar
morando ali, onde há 10, 15, 20, 40 anos residem, constituíram os seus lares,
faz parte da sua vida. Isso, e última instância, é o direito que nós queremos
assegurar, de cada um morar, nesta Cidade, onde lhe convier, e onde puder, onde
tiver direito. É o direito de cidadania.
Não queremos enxotar ninguém de lugar nenhum. E cito o exemplo da Cosme
Galvão, que convive ao lado do Country Club, que é um espaço privilegiado da
Cidade, não há nenhum interesse e nem passa pela cabeça de ninguém dizer que a
área do Country Club é ociosa, que serve a uma determinada camada da sociedade.
Não! Essa camada da sociedade tem direitos. Vocês também têm direitos. E é isso
que se quer assegurar. E acho que é enganosa a proposta sub-reptícia de que se
usasse a área da Cosme e Galvão para venda e transformar este dinheiro em outro
conjunto residencial ou na preparação de uma outra área residencial fora
daquele local, distante daquele local. Isso já foi usado, e muito, nesta
Cidade. As populações estão sendo empurradas para a periferia. Arranjem como
puderem. Nós temos outra visão da Cidade. Nós achamos que todos os cidadãos que
residem nestes locais – isso aconteceu na Vila Planetário, está acontecendo na
Vila Cosme e Galvão e existem “n” locais onde se vai aplicar esse dispositivo –
devem ter a garantia de permanecer lá, onde nasceram e criaram os seus filhos,
onde vivem, onde têm suas áreas de lazer, têm suas escolas, igrejas, seus
pontos de abastecimento, todas essas coisas que fazem a vida de cada um que
vive na Cidade.
A Cidade tem uma importância muito grande para todos os cidadãos e ela
deve ser igual para todos. Por isso que o nosso “slogan” “Porto Alegre uma
Cidade para todos” se configura mais uma vez no procedimento que esta Casa vai
adotar, num primeiro passo, desafetando a área da praça e, num segundo passo,
fazendo isso que a Prefeitura já está anunciando: transformando isso na
Concessão Real de Uso por trinta anos, sem dar a posse definitiva, sem que esta
propriedade possa ser transmitida, mesmo por herança. Por isso acho que a Casa
vai adotar este procedimento: vai aprovar o Projeto para tranqüilizar todos,
que é o espírito original do artigo 10 da Lei Orgânica do
Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Com
a palavra, pela ordem de inscrição, Ver. Raul Carrion.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores;
amigos presentes da Cosme e Galvão; lideranças da região que os acompanham. Em primeiro lugar, gostaríamos de dizer
que consideramos quase desnecessário usar da palavra, visto quantas vezes aqui
já manifestamos a nossa postura. Mas o silêncio seria algo incompreendido neste
momento.
Reiteramos que para nós esse processo é tardio; mas, ao mesmo tempo,
que é meritório que hoje a Prefeitura, finalmente, desafete a área para
conceder o Direito Real de Uso.
Não vou entrar mais no mérito técnico da questão, pois acho que esse
mérito já está plenamente esclarecido.
Eu gostaria de entrar com mais profundidade no debate ideológico que
está no fundo da longa tramitação desse processo. A primeira questão que eu
levanto é a seguinte: por que está mais difícil a desafetação da Cosme e Galvão
do que a da Vila Brasília e a da Vila Jardim? Por que o Ver. Dib tão
ferrenhamente...
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?
O SR. RAUL CARRION: Não tenho condições, Ver.
Dib; o tempo é curto para tudo o que vou dizer.
O Sr. João Dib: Então não use o meu nome,
até por ética.
O SR. RAUL CARRION: Por que alguns Vereadores
usam todos os recursos – sabendo que são meramente protelatórios – com relação
à Cosme e Galvão? São motivos políticos e ideológicos que estão por trás! Não
são razões técnicas, regimentais da Lei Orgânica ou da Constituição... Tudo
isso é um biombo, atrás do qual se escondem os interesses ideológicos e
políticos! E quais são eles? Primeiro, a visão de que o povo pobre não tem o
direito de morar em uma área nobre da Cidade. Da mesma forma que criticavam que
a Vila Planetária fosse regularizada ali onde se encontrava. Tem que ser na
periferia! Ali é área para rico, é área do Country Club... Ali é área que a
ENCOL quer construir... E todos são sabedores que a ENCOL quer que vocês vendam
um pedacinho de terra; que a ENCOL já foi até à Prefeitura pedir para comprar a
área. O resto é “conversa fiada”, é tentar esconder a verdade de vocês!
E, aí, eu quero chamar atenção à Emenda n0 4, que é
um “canto de sereia” que diz para vocês: “em vez do Direito Real de Uso –
garantido por 30 anos e depois por mais 30 anos – sejam donos da terrinha;
sejam proprietários...” Que coisa linda! Estão preocupados com que o pobre seja
proprietário! Dá para desconfiar...
Na verdade, esse “canto de sereia” é porque se vocês forem
proprietários, eu pergunto: com essa política econômica de miséria para o povo,
qual de vocês vai resistir à ENCOL? Qual? No desemprego, na dificuldade? Então,
se não for possível agora, que seja daqui a cinco anos! Porque aí vocês serão
“doninhos” do título de propriedade por poucos meses porque logo a oferta dos
interesses imobiliários vai expulsar a pobreza para longe! Porque eles têm é
medo de vocês. Eles acham que o pobre é ladrão! Mas, se vocês fossem ladrões,
vocês estavam comprando as suas moradias na Carlos Gomes, nos bairros ricos!
Porque os grandes ladrões que exploram o povo, que exploram a nação,
estabelecem-se nos bairros chiques desta Cidade.
Então, perceba, e é este o centro da intervenção hoje: não é problema
de “filigrana”, da Constituição; não é leizinha daqui, leizinha dacolá... No
fundo é isso. Mas falta a coragem de dizer a verdade.
Por isso, o PC do B sempre fiel ao povo explorado, ao povo oprimido,
defende esse Projeto; tardio, mas “antes tarde do que nunca.” Encaminha contra
a Emenda n0 4 que, na verdade, é um “canto de sereia” que
levará vocês – na dificuldade – a serem corridos para as periferias da Cidade.
É essa a discussão que o PC do B traz; e, se for preciso, encaminhará
de novo o mesmo Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:. Antes de passarmos a
palavra para o próximo orador, nós queremos advertir ao público que nos honra
com a presença que o Regimento Interno da Casa não permite manifestação de
aplauso ou de vaia aos pronunciamentos dos Vereadores na tribuna. Peço a
obediência desse critério, a fim de que tenhamos um encaminhamento tranqüilo
desse processo de votação que está despertando o interesse de todos os
presentes.
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, para discutir o PLE n0
33/96.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, comunidade da Cosme Galvão. Nós já estamos discutindo há bastante
tempo esse processo. Já foi motivo de várias preocupações por parte de todos
nós. É evidente que todos nós queremos buscar a regularização dos problemas que
existem na nossa Cidade, das situações irregulares, dos assentamentos
irregulares, das áreas invadidas e de tudo o mais. Só que as coisas têm que ser
feitas de forma honesta, séria, justa, correta, que defenda o interesse de
todos e não de uma minoria.
Então, levantei, durante as discussões das Sessões normais desta Casa,
uma relação das pessoas que estão há mais de 20 anos, que lá moram, residem,
fazem desenvolver suas famílias e tudo o mais.
Mas verificamos, também, que há pessoas que não merecem, que têm áreas
demasiadas; há 22 pessoas, na relação de 63, que possuem mais de 150m2
de área. E a Lei Orgânica é muito clara: até 150m2 de área pode ser
regularizado, acima disso não, porque aí é enriquecimento ilícito, alguns
enriquecendo às custas dos outros, ou seja, alguns tendo mais benefícios que
outros.
Então, fizemos a Emenda nº 3 para preservar o respeito à Lei Orgânica
do Município e para as pessoas que lá estão há tantos anos e que têm o direito
sobre as suas áreas, e que vamos consagrar esse direito votando favoravelmente,
mas que seja preservado o princípio legal, até 150m2 de área.
E fizemos uma Subemenda à Emenda nº 3, que é no sentido de só
reconhecer aqueles que aqui estão relacionados no processo, relacionados
oficialmente pelo Governo Municipal, pelo Departamento Municipal de Habitação.
Quem chegou depois, quem está fora da legislação, não, aí não pode.
Então, fizemos uma Subemenda excluindo, logicamente, aqueles 22 que não
estão de acordo com a Lei, quem têm mais de 150m2 de área. Eu aprovo
a regularização da área dos senhores, mas para quem tem até 150m2 e
está cadastrado e foi formalizado no Processo. Quem não está formalizado não
pode ter o direito, e nós, aqui da Câmara de Vereadores, não podemos dar
direito a quem não tem. Acredito que o Ver. Lauro Hagemann, que é cioso das
suas responsabilidades, como a Bancada governista e todas as Bancadas desta
Casa, vão ter a preocupação de dar o título a quem tem direito e não para quem
apareceu de repente ou que tem área superior àquilo que a Lei Orgânica
determina. Dentro desse princípio espero que a minha Emenda e a Subemenda sejam
aprovadas, porque o documento oficial, que diz quem é quem, está aqui, e aqui
estão as pessoas que têm direito à área, mas os outros vinte e dois, que tem
mais de 150m2, a esses não posso votar a favor, porque a Lei não me
permite isso. A Lei me permite fazer 150m2 para cada um, mas àqueles
que estão aqui relacionados.
Para concluir, quero dizer que o que é justo é justo. Aqueles que têm
direito devem receber e os que não têm, não mesmo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. AIRTO FERRONATO
(Requerimento): Na última Sessão eu havia pedido Renovação de Votação do PLE n0
3/96. Até porque não foi aprovado o art. 20 daquele Projeto.
Em razão de estarmos em período de Convocação Extraordinária, e os trâmites do
Projeto demorariam, estou retirando o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE:. Solicito que V. Exa.
encaminhe à Mesa, para os trâmites regimentais.
Sobre a mesa Emenda n0 5, de autoria do Ver. Artur
Zanella. (Lê o teor da Emenda n0 5.)
O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir o PLE 33/96.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu pretendia fazer uma análise do Projeto da Emenda, mas
infelizmente eu tenho que fazer primeiro uma análise do discurso do Ver. Carrion. O Ver. Carrion, falando sobre a Emenda n0 4, que já havia
sido retirada, diz que era um “canto de sereia” e que “as pessoas que pensavam
nisso e moravam perto da Carlos Gomes eram ladrões”. Infelizmente, eu vou ter
que perder um minuto do meu precioso tempo para dizer que o Ver. Raul Carrion
nunca morou na Cosme e Galvão, nem perto. Se eu me lembro, a família Carrion
sempre morou perto do Leopoldina Juvenil, e se não me engano, o seu pai,
Professor Francisco Machado Carrion, que foi meu professor, morava perto do
Clube, e não era ladrão. Eu comprei a minha casa com o meu dinheiro de
funcionário público estadual e não sei como é que o Ver. Raul Carrion comprou
as coisas dele. Digo a V. Exa. que a família Carrion não é de ladrões e moram
bem, sempre moraram bem. O Ver. Raul Carrion sempre morou muito bem e nunca
abriu mão de nada de suas coisas em prol de ninguém. Eu estou citando o nome de
V. Exa., de seu pai e de seus parentes que sempre moraram bem em todos os
partidos que se distribuíram neste Estado. O meu querido amigo Carrion Júnior,
meu colega de aula, um cara que sempre admiro, não merece V. Exa. aqui nesta
Casa.
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os
trabalhos.
(Os trabalhos foram suspensos às 16h36min.)
O SR. PRESIDENTE (às
16h37min):
Estão reabertos os trabalhos.
Antes de conceder a Questão de Ordem requerida pelo Ver. Raul Carrion,
quero justificar que a Sessão foi interrompida regimentalmente, tendo em vista
se assegurar o bom andamento dos trabalhos, respeitadas as normas regimentais,
eu faria um apelo a todos os Vereadores presentes, tendo em vista que sou o 20
Secretário da Casa, 40 na ordem de hierarquia, ocasionalmente
presidindo, de que nós tenhamos uma discussão adequada, dada a importância do
tema relevante que está sendo objeto da discussão que ocorre na Casa.
O SR. RAUL CARRION (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, é desnecessária a preocupação de V. Exa. de interromper a
Sessão, porque este Vereador tem suficiente experiência de vida para entender
quando atinge o alvo, o desespero e a atitude incorreta das pessoas que não têm
equilíbrio mental e equilíbrio temperamental. Nós queríamos pedir, não ao
orador, mas a V. Exa. que mande retirar as palavras ofensivas, provocativas,
caluniosas do orador. É somente isso. O demais nós trataremos no devido
momento. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Eu vou advertir mais uma
vez o público presente, que ele não deve se manifestar nem em um sentido, nem
no outro. É o Regimento da Casa que estou cumprindo. Eu quero assegurar por
mais três minutos a palavra ao Ver. Artur Zanella e, atendendo ao seu
Requerimento, e, da mesma forma, acolhendo a Questão de Ordem, em parte,
suscitada pelo Ver. Carrion, peço à Taquigrafia para retirar os termos não
recomendáveis que, na empolgação, foram proferidos pelo Ver. Artur Zanella.
Mais uma vez, solicito aos Vereadores, porque eu não terei dúvida de suspender
novamente os trabalhos. Eu suspendo novamente a Sessão por falta de clima para
a sua realização.
(Os trabalhos foram suspensos às 16h40min.)
O SR. PRESIDENTE (às
16h41min):.
Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Artur Zanella tem três minutos para concluir o seu
pronunciamento.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, solicitei que retirassem o “idiota”, talvez ficasse melhor “muito
esperto”. Quero dizer para quem não estava aqui na segunda-feira que, quando se
precisou do 170 voto para aprovar o Projeto anterior, foram
na minha sala buscar-me, votei e foi aprovado o Projeto, porque não passaria.
O que eu digo, e vou dizer novamente, é que eu fui Diretor-Geral do
DEMHAB durante 5 anos e naquele tempo eu devo ter vendido para pessoas pobres
cerca de 7 a 10 mil contratos e elas foram e são proprietárias. Eu ia começar
por onde ele tinha terminado, o Ver. Lauro Hagemann, pois o terreno que será
passado para essas pessoas fica da Prefeitura e não é transmitido nem por
herança! E é isso que eu acho injusto. Acho injusto as pessoas construírem suas
casas no terreno, injusto colocarem lá dentro todas as suas economias e não
serem donas de nada, enquanto o morador da Vila Restinga, da Vila Santa Anita,
que é muito rica, perto do Grêmio, essas pessoas, quando pagam ficam de donas
de seus terrenos e esses senhores não vão ficar. E dei um prazo de 5 anos para
que os senhores peçam a compra. Acho que o Ver. Raul Carrion não leu. Ele disse
que pode solicitar. Não é obrigado. Solicita quem quer. Agora, se a ENCOL quer
comprar, eu não sei. Se há pessoa que foi prejudicada pela ENCOL, nesta Cidade,
fui eu, porque na minha área, que não podia construir 3 pisos, a ENCOL comprou
ao lado uma praça desafetada e construiu um prédio de 12 ou 14 andares.
E isso é o que eu queria tentar dizer, que a desafetação não obriga a
Concessão Real de Uso. Já foram desafetados inúmeros terrenos nesta Cidade e
vendidos para pessoas, para firmas, para clube de futebol e outros. Aqueles que
quiserem se transferir, que melhorarem de vida, que vendam, que deixem para os
seus filhos e, quando surgir a pergunta em uma firma: “O senhor tem bens para
garantir a sua prestação?”, a resposta será: “Sim, moro em tal lugar e estou
comprando”. Os senhores não terão esse direito. Terá um grupo de pessoas em
Porto Alegre, que não são só os senhores, a Vila Planetário também, que ficarão
30, 40, 50 anos arrumando as suas casas e não serão donos de nada. É por esse
motivo a minha Emenda, que certamente vai perder.
Estou dizendo isso nos três processos. O processo de hoje é melhor, é
lá do Country Club, as pessoas gostam de falar, mas quando são os coitados lá
da Vila Brasília, tinha dezesseis Vereadores aqui, só. Então, o Ver. Artur
Zanella teve que ir lá votar para contar dezessete. Fui eleito três vezes, já
que o Ver. Raul Carrion quer saber o meu partido. Eu fui eleito, o Ver. Raul
Carrion não foi. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Sr. Airto Ferronato está com a palavra.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, este Projeto tem tido um debate bastante prolongado aqui na Câmara
e, aliás, aqui tratamos de três projetos que têm o mesmo sentido.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Votarei a favor deste Projeto, como já votei a favor
dos outros dois.
O SR. AIRTO FERRONATO: Eu ia dizer exatamente que
o Ver. Artur Zanella votou favorável aos outros dois Projetos e eu também. Eu
morei na região, como já foi dito aqui, exatamente no quadrado em que
desafetamos a área, na 2a. feira, na Vila Jardim. Conheço a situação
das três áreas, elas são idênticas, nós aí nunca tivemos praças, tivemos
moradores e, precisamos agora desafetar essas áreas para que os moradores dessa
região tenham condições de se estabelecerem ali com a segurança de que essa
área lhes pertença. Coisas que a Câmara Municipal de Porto Alegre criou a
partir da Lei Orgânica e que, agora, o Prefeito está dando a seqüência
necessária.
As Emendas têm alguns defeitos, vou votar contra a Emenda do Ver. Artur
Zanella. A Emenda n0 4, do Ver. Jocelin Azambuja, está errada
a partir da redação. A redação diz que se enquadraria no direito real de uso
quem tem 150 metros, e aqueles que não atendam essas condições, embora
relacionados no processo, não teriam direito real de uso. Essa Emenda não pode
ser aprovada, porque vai prejudicar moradores da área. A situação dos 150
metros é regulada pela Lei Orgânica, por Lei Complementar, ela não se altera,
ou seja, incluir que é 150 metros, ou não, é a mesma coisa. Se aprovarmos a
Emenda, deixaríamos pequenas nesgas de terras sem desafetação, o que traria
problemas para a regularização da área toda.
É importante a tese “Uma Cidade para todos”, assim como no Governo do
Estado “Um Estado para todos”, todos nós queremos e lutamos por melhores
condições de vida para o cidadão. Eu tenho 8 anos de Câmara Municipal, fui
Relator dessa matéria, vou votar como sempre votei, toda vez que vamos votar
algo que possibilitará melhoria de vida para nosso cidadão, especialmente na
área de habitação, sempre votei e votarei favorável. Por isso, voto favorável
ao Projeto. Voto contrário às Emendas, em especial às de números 4 e 5 porque,
como disse, a Emenda número 4 poderá prejudicar os moradores dessa Região.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. João
Dib que solicita Renovação de Votação, conforme justificativa, ao Processo n0
1543/96, PLE n0
34/96.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, para tomar uma decisão final sobre esse assunto, com relação a
Renovação de Votação, nós iremos cair novamente na situação de que se é na
Sessão Ordinária seguinte, ou pode ser em Sessão Extraordinária. Peço que a
nossa Auditoria nos dê um Parecer, por escrito, porque o que vai ocorrer,
futuramente, é que quem quiser atrasar uma votação qualquer é só pedir a
Renovação de Votação que esta ficará para agosto. Já que estão fazendo uma
Convocação Extraordinária, que renovem agora.
O SR. PRESIDENTE: A sua preocupação também
foi a deste Presidente. Eu consultei a Assessoria Legislativa que me informou
que será na primeira Sessão de agosto. A Assessoria está me dizendo agora que
não disse isso, que o Presidente é que entendeu dessa maneira. Nós vamos
consultar a Assessoria Legislativa.
O SR. RAUL CARRION (Questão
de Ordem):
Solicito, oficialmente, as notas taquigráficas do pronunciamento do Ver. Artur
Zanella.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Zanella terá que
liberar.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
As notas taquigráficas estão à disposição, depois de revisadas.
O SR. RAUL CARRION (Questão
de Ordem):
Por enquanto estou solicitando somente as notas.
O SR. PRESIDENTE: Estão liberadas, Ver. Raul
Carrion.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana
está com a palavra, para discutir o PLE
33/96.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Senhora e Senhores que acompanham a nossa Sessão. O que estamos
debatendo, hoje à tarde, na Câmara de Vereadores, tem a ver com uma concepção a
respeito do Uso do Solo Urbano.
Entendemos e queremos reforçar o argumento colocado pelo Ver. Giovani
Gregol, e é lógico que a Cidade precisa, demanda, requer um número adequado de
áreas verdes. Queremos que a Porto Alegre do futuro tenha todas as áreas verdes
que a sua população necessita. Mas, quando estamos discutindo a regularização
fundiária e a concessão do Direito Real de Uso de áreas que estavam
determinadas há muitos anos para serem praças no futuro, mas que, hoje, de fato
já têm o uso social identificado, que é o uso de habitação popular, entendemos
que quer retroceder ao passado seria apostar numa crise social sem precedentes,
dentro do espaço urbano. Se as milhares e milhares de famílias, que ao longo da
história da nossa Cidade, foram, literalmente, empurradas para áreas ditas
irregulares, fossem como num passe de mágica, de uma hora para outra, submetidas
à letra fria de uma lei que, eventualmente, demandassem a desocupação dessas
áreas, teríamos o caos social na Cidade de Porto Alegre, não só na nossa
Cidade, mas em qualquer grande cidade deste País. E uma das questões
fundamentais que tem que nortear a posição dos legisladores, dos agentes
políticos, da sociedade é a sensibilidade social. Aqui, queremos fazer uma
remarcação, entre aquilo que muitas vezes está escrito na letra fria da lei e o
que demanda a sensibilidade social dos legisladores, dos agentes políticos, da
sociedade. Aliás, é importante questionar que o império da lei e a letra fria
da lei não são reivindicados a todo o momento pelas elites do nosso País,
quando, por exemplo, far-se-ia cumprir apenas uma lei e vou citá-la, aqui, é a
lei que diz: A saúde é direito de todos e dever do estado. Por que o
descumprimento dessa lei não gera tanta polêmica na sociedade como algumas
outras leis?
Existe uma segunda lei, também, que está escrita na Constituição
Federal, é a lei que garante o salário mínimo e o que o salário mínimo deveria
permitir aos trabalhadores que o recebem, comprem e garantam, em termos de
qualidade de vida, o mínimo possível.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, eu peço desculpas, eu não estava
acompanhando muito bem o seu raciocínio, mas pelo que eu estou entendendo V.
Exa. está fazendo algumas críticas ao Governador do Estado?
O SR. HENRIQUE FONTANA: Não, V. Exa., talvez, no
calor pré-eleitoral, no afã de defender seu Partido chegou a enxergar críticas
onde não existe.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Henrique Fontana, com a tranqüilidade de
quem muitas vezes foi a esta tribuna para reclamar, do salário mínimo e da
saúde e do desrespeito à Constituição, é que eu tenho me pronunciado: nós aqui
estamos fazendo exatamente aquilo que criticamos.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Ver. Dib, eu não partilho
da opinião de V. Exa. Eu acho que tudo que estamos fazendo, e é a opinião da
nossa Bancada, está estritamente dentro da Lei, tudo o que estamos debatendo
hoje de tarde, tudo o que será votado daqui a minutos, está dentro da Lei. Mas
eu questionei isso porque, de fato, quando a Lei beneficia os fracos, quando a
Lei beneficia os pobres, quando a Lei beneficia os excluídos, ela não é
invocada com o mesmo rigor do que quando ela beneficia os ricos, do que quando
ela beneficia os poderosos. Esse é um debate que a sociedade brasileira tem que
fazer. A Lei não é algo neutro! A Lei, muitas vezes, ela é utilizada para
garantir direitos dos privilegiados e é utilizada para suprimir direitos
daqueles que são excluídos socialmente.
Portanto, sempre que se fala do império da lei como algo totalmente
neutro, nós temos que questionar. Não é verdade, nós queremos urgência para o
cumprimento da lei do salário mínimo; nós queremos urgência para o cumprimento
da lei que garante saúde a todos os brasileiros. Essas leis são as mais
urgentes, do ponto de vista do interesse da imensa maioria do povo brasileiro.
Mas algumas outras leis que não são do interesse dos pequenos, que não são do
interesse dos excluídos, essas, sim, são reivindicadas a todo o momento para
garantir o privilégio daqueles que até hoje detiveram as maiorias que
construíram as leis. As leis, é importante que se diga – e aqui faço um debate
com o Ver. João Dib - , elas foram construídas por homens que têm opiniões e
posições ideológicas diferentes. Portanto, as leis não são imutáveis, a
sociedade ao evoluir modificará as leis. E, hoje, por exemplo, se esta Câmara
de Vereadores desafetar esta área, como nós esperamos que desafete, para
garantir o Direito Real de Uso da população que reside na Cosme e Galvão, ela
estará estabelecendo uma alteração na Lei que garante direitos sociais, que faz
avançar a justiça social.
Por isso, nós da Bancada do PT, defendemos a aprovação deste Projeto e
defendemos a concessão do Direito Real de Uso para as famílias que residem na
Cosme e Galvão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com
a palavra.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o que estamos discutindo, aqui, é o reflexo de problemas sociais de
natureza histórica, estrutural, que acontece em Porto Alegre como acontece em
todas as grandes cidades brasileiras devido a esse processo anômalo de
desenvolvimento urbano, que o Ver. Elói Guimarães já abordou. E uma
conseqüência é que cria duas situações, duas cidades, uma cidade formal e uma
cidade informal, aonde, muitas vezes, a própria legislação tem que inovar. E a
Lei Orgânica, inclusive, inovou, Ver. João Dib, e eu vou aceitar o debate em
cima da Lei Orgânica.
O artigo 200 da Lei Orgânica, nos seus três parágrafos, ela fala a todo
momento na necessidade de garantir a função social da propriedade. E o artigo 30,
inciso 70, diz: “promover a democratização da ocupação, o uso
e a posse do solo urbano”. Que é exatamente o que o que nós estamos fazendo com
todos esses Projetos, inclusive esse da Cosme e Galvão. A Lei nº 242 que
disciplinou uma coisa que já é apontada na Lei Orgânica do Município, que é o
Direito Real de Uso. Então, do ponto de vista legal da Lei Orgânica, o que nós
estamos fazendo aqui é viabilizar o que está escrito na Lei Orgânica.
Como vários Vereadores já disseram, eu quero dizer que têm algumas Emendas
que me preocupam. As Emendas nºs 1 e 2 são problemas. A Emenda n0 3 é perversa aos
interesses dos moradores. Por que uma Emenda é perversa aos interesses dos
moradores? Ela é perversa e tecnicamente inviável e ilegal. Ela contraria o
parágrafo 10 do artigo 10 das Disposições
Transitórias e diz que todo aquele que até o dia 31 de janeiro de 1989, não
tivesse outra moradia e estivesse ocupando uma área tem Direito Real de Uso
assegurado. O que a Emenda faz? Aqueles que passaram de 150 metros estão excluídos
do Direito Real de Uso. Contraria as Disposições Transitórias da Lei Orgânica
do Município. É ilegal. É tecnicamente inviável porque no Processo de
urbanização daquela área, que é a etapa seguinte, a desafetação, vamos precisar
de todos esses excessos para poder organizar a vila. Vamos precisar e não
deixar nesgas, como bem colocou o Ver. Airto Ferronato, e fazer algumas ruas,
ou coisa do gênero para aumentar aqueles terrenos muito pequenos, que não dá
para construir nem uma casinha para o cachorro. Vamos ter que reparcelar o
solo. Essa Emenda é perversa porque retira, expulsa aquelas pessoas que têm
mais de 150 metros e não destina a área
que sobra para fazer um reparcelamento do solo. Então, ela é tecnicamente
inviável, e vai criar uma coisa esdrúxula. Ela e a Subemenda, que são a mesma
coisa, vem exatamente complicar o processo e prejudicar os moradores, não só
aqueles que vão ser expulsos, mas prejudicar o conjunto, porque não poderão
dispor dos excessos para poder arrumar a vila.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) A Emenda n0 1, do Ver. Henrique Fontana, se
aprovada, prejudica definitivamente a Emenda.
O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço o seu aparte
esclarecedor. A Emenda do Ver. Zanella coloca o Direito Real de Uso, de uma
certa forma, provisória, até pagar tantas prestações e depois não tem mais
Direito Real de Uso. É uma Emenda que, além de tudo, também tem problemas de
ilegalidade porque fere a Lei Orgânica no parágrafo 10 das
Disposições Transitórias.
Para mim esse Projeto tem que ser aprovado com as Emendas nºs 1 e 2. As
Emendas nºs 3 e 5 têm que ser rejeitadas, especialmente a 3, porque a 4 já foi
retirada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:. O Ver. Paulo Brum cede o
seu tempo ao Ver. João Dib. Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é difícil ter convicções podem ser amparadas num passado, podem ser
documentadas num passado.
Eu sou um homem coerente. Eu gosto da lei, assim como o nobre Ver.
Henrique Fontana dizia que as leis são mutáveis, que precisam e devem ser
modificadas de acordo com o interesse social. Eu não tenho nada contra o fato
de que as leis sejam modificadas, agora, tenho tudo a favor de que as leis
devam ser respeitadas. Então, modifique-se a Lei Orgânica, o art. 192, o art.
236 que diz que: “Área de praça ou área verde não pode ser tocada”. Agora,
Disposição Transitória, que também não foi cumprida e se lá tem um prazo de 180
dias, não tem mais nada. Por que é transitória? Transitória, passa. Tem um
prazo de 180 dias. Não vou discutir estas coisas, eu sei o resultado que vai
acontecer. Agora, eu não poderia permitir que na minha presença tudo fosse dito
e as coisas acontecessem tranqüilamente. Eu não tenho nada contra aqueles que
hoje estão mal de vida, não, mas tem gente lá com sobrado, com fábrica, com
loja, com automóveis de luxo, com telefone.
Então, não vamos nivelar todos, no caso aqui. Eu trato todos os três
casos como absolutamente irregulares, como absolutamente incorretos, porque eu
lembro aqui o processo do Jardim Leopoldina, que a construtora Guerino estava
mal, não podia acertar os seus problemas, o Estado não quis acertar, a
Prefeitura que é muito rica acertou. O Ver. Henrique Fontana com o carinho que
tem pela saúde diz que todos têm direito à saúde e o Estado é o responsável por
este direito. Eu sempre digo que o direito nasce do dever. Era melhor dizer
quem tem o dever de fazer as coisas do que dizer a quem se deve dar direitos.
Se nós cumprirmos o nosso dever, tudo fica muito fácil, ninguém precisa se
preocupar com o direito. Mas, veja, Ver. Henrique Fontana, que V. Exa., com o
carinho e o respeito que tenho por V. Exa., falou no SUS, falou na saúde. Por
que o Município que gasta 4 milhões de dólares, em 6 meses, com propaganda, em
rádio, televisão e jornal não gastou esse dinheiro na saúde melhorando os
Postos de Saúde? Por quê? Eu sempre falo na tribuna que a Constituição está
muito mal, o salário mínimo não sustenta quatro pessoas com casa, comida e
roupa lavada. Eu sempre disse isso aqui. Disse, quando a Lei Orgânica foi
promulgada e V. Exa. ainda não era Vereador, que era uma lei retrógrada pois
esquecia que havia família nesta Cidade.
Os quatro milhões de publicidade que o Orçamento Participativo não autorizou
não foram gastos na saúde. Quero dizer ao Ver. Raul Carrion que estou
disputando a vereança pela sétima vez. Sou tão correto nas minhas atitudes que
o meu Partido, todas às vezes, exige que eu seja candidato. O Partido de V.
Exa. não o indicou para ser vereador, deve ser da sua responsabilidade, talvez,
seja uma coisa de partido. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE n0 33/96. O Sr. 10 Secretário está coma palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores. (Após a chamada.) APROVADO por 26 votos SIM, 1 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: Votaremos, agora, a Emenda n0
3, destacada pelo Ver. Jocelin Azambuja que, está com a palavra para
encaminhar.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
nós fizemos questão de preservar aspectos que são fundamentais na aprovação
deste Projeto e na seriedade que devemos ter nesta Casa. No processo está
anexada uma relação, fl. 17 e 18, das pessoas cadastradas pelo DEMHAB, numa
informação oficial do Sr. Prefeito Municipal, que fez a esta Casa comunicando a
relação das pessoas e a metragem das áreas de cada uma.
Então, nós fizemos uma emenda que preserva aqueles que têm os seus
lotes dentro dos 150m2, que é o direito, que são aqueles que
legalmente estão ali fixados há muito anos, e estão dentro da LOM. E a nossa
Emenda exclui aqueles que não estão arrolados no processo, e se não estão no
processo não podem ter direito à área, e também aqueles que possuem mais de
150m2, porque se formos aprovar aqui que as pessoas que têm 180,
200, 300, 400m2, ou pessoas que nem estão arroladas aí, então será
um festival, é outra coisa; seriam interesses meramente eleitoreiros que
estariam ajeitando e colocando pessoas em áreas, resolvendo problemas,
aproveitando a onda para resolver o problema de outras pessoas, que não têm
direito. Então, Srs. Vereadores, a nossa Emenda prima pela seriedade deste
Poder. Quem está relacionado no Projeto e possui até 150m2 nós
aprovamos e vai ter direito legal à sua área. Agora, quem tem mais de 150m2
de área, não é nem moral que nós queiramos dar o direito. Agora, muito menos
dar o direito para quem nem está relacionado no Projeto. Quem não está
relacionado no Projeto é porque lá não existe. O Departamento Municipal de
Habitação forneceu-me uma relação daqueles que lá residem e possuem áreas. O
Ver. João Dib também fez um pedido de informações e recebeu resposta oficial do
Executivo. Então são essas pessoas que lá residem, são essas pessoas que têm as
áreas. São 138 famílias que estão com a sua vida resguardada, pois estão
corretamente relacionados. O que nós não queremos é que outras famílias que não
estão dentro do limite legal sejam contempladas, pois aí vai se abrir um
precedente aqui nesta Casa para qualquer um e em qualquer área fazer da maneira
que bem entende. Ou, então, algum interessado vai levar os seus companheiros
para lá, instalá-los e eles vão ter os mesmos direitos daqueles que estão lá há
dez, quinze, vinte anos, como eu já sei que existem casos.
Então, Srs. Vereadores, isso aqui não é matéria eleitoreira, não é
matéria de campanha eleitoral. Isso aqui é coisa séria e para gente
responsável. O Executivo Municipal enviou um projeto para regularizar uma área
e a Lei Orgânica diz como deve ser feita a regularização e nós não podemos
ficar aqui inventando. Não apareceu no Projeto outra relação de pessoas, pois
são 162 famílias e dessas, 22 famílias não estão dentro daquilo que prevê a
legislação.
Por isso, Srs. Vereadores é que nós estamos pedindo a atenção dos
Senhores para a votação da Emenda n0 3 e Subemenda n0
01 à Emenda n0 3, que evita que seja feito lá um cartório
eleitoral. O que nós queremos é a legalização das famílias que estão lá vivendo
há muitos anos. Não daqueles que chegaram ou daqueles que estão lá com uma área
de 400, 300m2. Isso aí não é para pobre não. Então, Sr. Presidente,
400, 300, 200m2 não é para pobre não. Isso é para gente rica; é para
negociar. Por isso faço questão de ressaltar este aspecto, pela seriedade do
Poder Legislativo e daquilo que as pessoas têm direito a receber. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:. O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar o destaque à Emenda n0 03 do PLE nº
33/96.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, muitas coisas poderão ser ditas, menos que eu não seja um homem
coerente. Segunda-feira votei contrariamente aos dois projetos. Pedi a
renovação de um deles e o nobre Ver. Airto Ferronato também, porque a Emenda
aprovada não interessava ao PT e a ele. Eu sou coerente. Já que eu tenho pedido
de renovação dos dois outros projetos, eu poderia agora deixar encerrar a
Sessão e novamente pedir renovação de votação. Mas foram 26 votos contra um. Eu
vou votar contra todas as emendas.
Sr. Presidente, dentro da coerência que eu disse que me caracteriza,
estou solicitando a V. Exa. que os outros dois pedidos de Renovação de Votação
também sejam retirados. Eu não vou pedir renovação de votação. Se algum caminho
deve ser seguido é o da justiça. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu confesso que vim a esta tribuna exatamente após ouvir a
exposição do Ver. Jocelin Azambuja, meu fraterno amigo, mas que me causou alguma
apreensão. Dizia o Vereador que quem votasse contra a sua Emenda estaria contra
primar pela seriedade desta Casa. Aliás, isto é a Câmara, uns com umas
posições; outros com outras. Nós precisamos respeitar todas. Daí porque,
respeito a de V. Exa., também. Só que eu vou confessar que quando eu voto,
nesses últimos anos, voto muito pelo coração. Eu paro, analiso. Mas nunca
deixei, também, de votar pela razão do que eu estou votando. Eu faço essa
análise. Eu disse antes, e volto a dizer, que a Emenda de V. Exa. é válida, é
importante para o debate, só que, na minha visão, ela apresenta um erro,
inclusive jurídico.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, é só no sentido de preservar a palavra do orador que não está conseguindo se manifestar pelo
barulho que há no Plenário. Eu peço a V. Exa. que garanta a palavra do orador.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela aos Srs. Vereadores, visto que há um colega na tribuna fazendo a sua manifestação.
O SR. AIRTO FERRONATO: Obrigado, Vereador. V. Exa.
está correto. Eu gostaria de dizer que a área, o direito real de uso, é
garantido pela Lei Orgânica para até 150 metros. Então, V. Exa. está correto.
Diz que são só esses que estão inscritos. Ora, se alguém colocar outros que não
estão ali, isso é crime. Esta Casa deve estar se preservando, por isso não
podemos entender. Então, a relação está correta. Nesse aspecto V. Exa. está
correto. Agora, quando V. Exa. diz que não será objeto quem tem mais de 150, aí
nós estamos dizendo que quem tem 151 está perdendo o direito por causa de um.
Isso é injusto. Na minha visão, não é correto. Quem tem mais de 150, 160, 200,
que se faça essa liberação para que, depois, até se redistribua, como foi dito,
para aquele que tem 15. Eu voto sempre preocupado em preservar a autonomia
deste Poder, sempre preocupado em entender que este Poder é sério, merece
continuar como está, tem o respeito da sociedade, exatamente por causa disso.
Agora, posições contrárias não me levam a dizer que se alguém votar contra mim,
eu sou o santo e os outros não. Não. Vamos ter um entendimento, porque a
democracia é exatamente isso
Por isso, voto contra a Emenda. Porque aqueles que estão ali, nos 150
m, áreas superiores serão redistribuídas de outra forma. E que esta Câmara
acompanhe com o Executivo esta redistribuição.
Então, peço aos Vereadores que votemos contra a Emenda, sem nenhum medo
de dizer que estamos cometendo algum absurdo. Votamos com o coração e também
temos que votar, fatalmente, com a razão. Nos temos que entender que a coisa
tem que ser assim.
Esta é a minha observação. E agradeço àqueles que prestaram atenção a
estas modestas palavras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:. Para encaminhar, a palavra
com o Ver. Raul Carrion.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, inicialmente, quero dizer que sobre as ofensas recebidas não
tratarei, porque não é o momento; não caberia neste espaço; mas quero dizer que
não calo por aceitar!
Encaminhando a Emenda nº 3 e a Subemenda, entendemos, Ver. Jocelin
Azambuja que ela descabe, porque estamos fazendo um Projeto, em primeiro lugar,
para uma desafetação de área com o objetivo do direito real de uso. A
determinação de quem tem direito ao direito real de uso, não se define num
projeto de desafetação da área. Para isso existe uma lei. E nessa lei,
coincidentemente, é assegurado que para quem mora em uma área, no prazo
determinado, será assegurado esse direito; independente de morar numa área
grande ou pequena.
Mas o direito que tem é limitado a 150 m2. A lei não diz,
por exemplo, que quem está em160 m2 não tem o direito. O que a lei
diz é quem está em 160 m2 terá direito somente a 150 m2.
Então, descabe a Emenda n0 3 e a sua Subemenda por duas
razões: uma, porque não se trata disso em um projeto de desafetação trata-se
disso na Lei do Direito Real de Uso! Se esta tiver alguma incorreção, vamos
fazer um projeto e vamos melhorá-la.
Além disso, pelo que tenho conhecimento existem lotes ali relacionados
– pelo menos na relação que a Câmara tem no seu Processo – onde se diz: “Fulano
de Tal, ocupante: área de tanto’. Mas, na verdade, essa pessoa, nesse lote que
fala “Fulano de Tal”, moram ali o seu núcleo familiar, o núcleo familiar de uma
filha e o núcleo familiar de um filho. Como vamos impedir-lhes, então, esse
direito, se são três núcleos familiares? E não estamos falando de uma família
de pai, mãe e filhos...
Eu acredito que a Lei do Direito Real de Uso é suficiente para impedir
qualquer ilícito o qualquer privilégio. Por isso, Ver. Jocelin, mesmo
concordando com a sua intenção de que essa Lei não envolva benefícios indevidos
a ninguém – e nesse ponto somos totalmente solidários – mas descabe a sua
Emenda, no meu entender, porque a Lei que está sendo votada trata de
desafetação e não de quem faz jus ao Direito Real de Uso.
Segundo, porque a Lei do Direito Real de Uso já regulamenta isso. Nesse
sentido e por isso, encaminhamos contrariamente. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu penso que o Ver. Raul Carrion já adiantou muito do que
poderíamos aqui deduzir em termos de chamar a atenção para a inadequação da
Emenda do Ver. Jocelin Azambuja. Primeiro, do ponto de vista formal, trata-se
de desafetar uma área. Não está desafetando-se pessoas, terrenos, não é essa
questão. Desafeta–se uma unidade territorial, se assim podemos dizer. Logo,
seria algo extremamente incompreensível e absolutamente inorgânico desafetar um
conjunto e deixar ali um enclave não desafetado acima de 150m. Então, esse dado
deixa clara a impossibilidade de ordem material e jurídica. Por outro lado, é
bom que se tenha presente que 150m, 160m, isso não altera a natureza social da
questão. A questão é de natureza social e não de natureza quantitativa. Nós não
estamos aqui medindo a questão social. A questão social existe em um barraco de
150m, como em um barraco de 160m. Esse é o espírito da coisa. Por lado, há
casos já citados aqui de uma família ter 200m mas ali estarem mais famílias, filhos
por exemplo. A boa técnica legislativa recomenda que nós rejeitemos essa Emenda
do Ver. Jocelin Azambuja por absoluta impropriedade de ordem material, física,
jurídica, social, porque a questão não se dá em termos de mais 5m para cá ou 5m
para lá. A unidade que se está discutindo e que se visa conceder o direito de
uso não é metrificável não, não se dimensiona em metros.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a melhor orientação para pacificar
essa matéria para não criar problemas, é que nós rejeitemos não só essa Emenda,
mas também as demais emendas. Eu sou simpático à Emenda do Ver. Artur Zanella,
mas esse processo nós precisamos amadurecer. E eu não tenho dúvidas de que a
evolução jurídica e social vai conduzir, sim, Ver. Artur Zanella, para daqui a
10 anos, nós cheguemos nesta Casa e o próprio Executivo diga que é o momento de
conferir a propriedade para esses moradores. Só que me parece que o assunto não
deve ser colocado agora, vamos colocar num amanhã próximo, porque a evolução
social não tem controle, essa se gesta na sociedade e, indiscutivelmente,
avançará nesse terreno.
Então, fica aqui a manifestação do PDT para que nós passemos uma
borracha nas Emendas, não aprovemos as Emendas e votemos maciçamente em função
do Projeto. Muito e ao obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com
a palavra.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu gostaria de dizer de antemão que a nossa Bancada ouviu
atentamente todos os pronunciamentos, em particular esse último, na medida em
que surge uma outra alternativa de orientação para efeito de votação no
Plenário, sugerida pela Bancada do PDT, que a nossa Liderança está avaliando,
que é a possibilidade de aprovarmos o Projeto sem as emendas. Evidentemente, no
transcorrer da votação nós ainda nos pronunciaremos a respeito dessa sugestão.
Em segundo lugar, gostaria apenas de registrar pelo menos dois motivos
que levam a nossa Bancada a ter uma posição de forma tranqüila, contrária à
sugestão do Ver. Jocelin Azambuja, encaminhando individualmente ou pela Bancada
do PTB. Primeiro, não há a menor possibilidade de, uma vez aprovada esta Lei,
se esquecer da existência de outras leis que têm plena vigência. Isso é uma
obviedade, portanto esse zelo torna-se desnecessário, traduzido nesta Emenda,
porque existe uma lei anterior e superior que é a Lei Orgânica, que determina o
limite de 150m. Então, esta Lei não pode ser vista como algo apartado do
conjunto de leis que legislam sobre essa mesma matéria no âmbito do Município.
Portanto, pelo princípio da hierarquia, esta Lei está subordinada à lei maior
que é a Lei Orgânica. Esta Lei, então, está subordinada ao princípio desse
limite, ou seja, 150 metros. Traduzindo, significa que as áreas, cujas famílias
hoje moram, que são superiores a 150 metros, terão que se adequar a esse limite
e ponto final. Portanto, sob esse ponto de vista, é desnecessária a Emenda. Em
20 lugar, por um problema de técnica, como bem levantou aqui
o Ver. Elói Guimarães, na verdade, uma emenda incorporada ao texto desse
Projeto, que é um Projeto enxuto, como disse o Ver. Isaac Ainhorn, no início
dos nossos trabalhos, ela transformaria essa Lei em uma espécie de monstrengo
jurídico, porque nós teríamos buracos, usando um adjetivo, naquela área, que
estariam fora do efeito da desafetação, o que tornaria impraticável a
realização da desafetação global da área.
Portanto, não seria também a melhor forma, sob o ponto de vista da
técnica legislativa, o encaminhamento da dúvida. Como nós temos essas duas
garantias, ou seja, a Lei Orgânica, que fixa em 150 metros e, em 20
lugar, a possibilidade de que todas as famílias que estejam acima desse limite
se adeqúem, nós achamos que se torna absolutamente desnecessária essa Lei, até
também indica, a boa técnica jurídica, que não se coloquem emendas em um
Projeto que tornem inviável ou dificultem a aplicação da própria Lei. Essa
Emenda dificultaria a aplicação daquilo que é finalidade principal desse
Projeto, que é a desafetação da área. Haveria vazios, buracos naquela área que
ficariam para uma posterior definição. Por essas razões a nossa Bancada é
contrária à Emenda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para encaminhar o destaque à Emenda n0 03 ao PLE
33/96.
O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores, eu devo dizer a todo esse público que está aqui presente, que
aquilo que interessa aos Senhores, aquilo que os Senhores vieram hoje buscar,
não apenas hoje, mas esses dias todos que os Senhores têm vindo a esta Casa, os
Senhores já obtiveram. O Projeto quando foi aprovado deu-lhes exatamente a
garantia de que vai haver a desafetação e também o Direito Real de Uso, pois
está dito no processo que aquilo que desafetamos foi exatamente para que fosse
feito o Direito Real de Uso, e foi isso que nós aprovamos. As Emendas dizem
respeito apenas a determinadas garantias que esta Casa quer ter com relação à
execução do Projeto.
É por isto que eu peço que os Srs. Vereadores, quando analisarem esta
Emenda n0 3, não a analisem sem antes olhar a Subemenda,
porque poderão cometer um erro grave. A Emenda é de autoria do Ver. Jocelin
Azambuja, só que o que ele quer é fazer com que apenas aquelas pessoas que
estão lá na Vila, hoje, que estão nominadas no processo, é que possam ser
beneficiadas com o Direito Real de Uso. Parece simples, mas não é. O que
poderia acontecer? Poderia acontecer, que pessoas que não estão na vila neste
momento, que não estão elencadas no processo, naquela relação que foi enviada a
esta Casa, pudessem também ser beneficiárias com o Direito Real de Uso. O que
quer evitar o Ver. Jocelin com a Emenda e a Subemenda é exatamente isto. Aí,
disseram alguns Vereadores que é óbvio que a lei apenas dá garantia para
aqueles que têm até 150 m2,
mas que o que quer o Ver. Jocelin Azambuja dentro da sua Emenda? É que aquelas
áreas que sejam superiores a 150 m2 não sejam desafetadas. Para quê?
Para que, por exemplo, quem tenha 400m, como foi denunciado e o que consta
dentro do processo também, é que quem tem 400m, fique com os seus 150m. Mas e o
restante desta área? Será discutido depois.
Se nós rejeitarmos a Emenda do Ver. Jocelin Azambuja, pode acontecer de
outras pessoas se beneficiarem de uma luta que é dos Senhores de longo tempo,
podendo acontecer de determinadas pessoas terem mais direito do que outras que
lá estão: uma pessoa ter direito a 400 metros e a outra ter direito a 150.
Então, o que quer evitar o Ver. Jocelin Azambuja com a sua Emenda e Subemenda?
E eu pediria que os Srs. Vereadores: as duas juntas. Com relação ao direito dos
Senhores, já está assegurado com a aprovação do Projeto, e eu lhes dou os
parabéns. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, para
encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, todas as ponderações que foram levantadas da tribuna no
encaminhamento desta votação são pertinentes, mas quero tranqüilizar a Casa
dizendo que tudo isso que foi levantado já consta na lei, tanto na Lei Orgânica
como na Lei Complementar n0 242 e no decreto subseqüente,
está tudo previsto, não há problema maior, porque nós estamos apenas
desafetando a área, ela vai ser objeto de um projeto de urbanização, essas
situações anômalas vão ser regularizadas. As pessoas vão receber o Direito Real
de Uso, essa relação não tem nada a ver com a concessão de uso da área. Isso
foi um levantamento, feito pelo DEMHAB, que dá direito a essas pessoas, mas
elas estão enquadradas na Lei n0 242, 150 metros, claro,
ninguém vai ser tão estúpido assim, qualquer administrador que se defrontar com
uma área superior, já construída, com o Direito Real de Uso, por mais 10 ou 20
metros, não vai mandar derrubar uma construção para se enquadrar nesse projeto,
confio na sabedoria das pessoas, no bom–senso. Isso é uma área irregular que
está sendo regularizada, e para isso precisa haver um jogo-de-cintura para que
essas coisas sejam compatibilizadas.
Prevejo que a Emenda n0 3, com todo o respeito ao
Ver. Jocelin Azambuja, seja rejeitada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregôo a retirada do
pedido de Renovação de Votação do Projeto n0 032/96, que
desafeta do uso do povo o próprio Municipal Vila Brasília, Requerimento
formulado pelo Ver. João Dib.
Apregoamos a retirada do Pedido de Renovação de Votação do Projeto n0
034/96, a desafetação para a regularização fundiária da área da Vila Jardim
também firmado pelo Ver. João Dib.
Em votação a Emenda n0 3. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda por 4 votos SIM, 19
votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Declara-se a prejudicialidade
da Subemenda n0 1 à Emenda n0 3.
Em votação a Emenda n0 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. APROVADA,
com o voto contra do Ver. João Dib.
Em votação a Emenda n0 2. Votação nominal por
solicitação do Ver. Jocelin Azambuja. (Pausa.). (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda, por 16 votos SIM, 7
votos NÃO, 2 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda n0 5 do Colégio de Líderes do
PDT.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, esta Emenda não é do Colégio de Líderes do PDT. Esta Emenda foi
minha e foi assinada pelo Ver. Dilamar Machado, Vice-Líder do PDT, que, por
sinal, é contra a Emenda. Ele só fez a gentileza de assinar.
O SR. PRESIDENTE: Certamente abonada pelo
Líder do PDT, Ver. Nereu D’ Ávila.
Em votação nominal, requerida pelo Ver. João Dib, a Emenda n0 5. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda n0
5, por 18 votos NÃO,
06 votos SIM, 01 ABSTENÇÃO.
O SR. AIRTO FERRONATO: Uma consulta, Sr. Presidente. Haverá Sessão
amanhã pela manhã?
O SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, a Sessão
continua. Em segundo lugar, respondendo a questão de V. Exa., um Vereador de
quase dez anos, informo a V. Exa. que no período de recesso parlamentar é
regimental as Sessões de 4a e 5a feiras da
Comissão Representativa da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Essa resposta
é formulada à consulta feita pelo Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça da Casa.
O SR. ARTUR ZANELLA
(Requerimento): Como visualmente não há quórum, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE: Atendendo ao Requerimento
do Ver. Artur Zanella procedemos a verificação de quórum.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Faço este Requerimento para registrar que a Bancada do PT não está presente na Sessão.
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